MPF participa de primeiro dia de evento do Tribunal de Contas da União
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) participou, ontem (4), do primeiro dia da 1ª Semana Orçamentária do Tribunal de Contas da União (TCU), que ocorrerá até o dia 8, com transmissão pelo canal no YouTube da corte de contas. Durante a parte da tarde, a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes integrou mesa redonda sobre a governança setorial orçamentária dos Ministérios relacionados às políticas sociais e afins, com moderação da diretora de Fiscalização do Planejamento e Orçamento (Semag/TCU), Lucieni Pereira.
A procuradora da República abordou, entre outros assuntos, a atuação do MPF na questão da transparência das organizações sociais da área de saúde, que já vem ocorrendo por quatro anos e já decorreu no ajuizamento de ações e na expedição de recomendações. A procuradora da República também destacou a atuação do órgão na esfera criminal, com a deflagração de operações durante a pandemia do novo coronavírus, com investigações sobre o uso de recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 e a falta de rastreabilidade dessa verba repassada pela União. Silvia Pontes citou o caso de uma dessas operações – a Apneia – como um efeito concreto da falta de transparência dos recursos.
A procuradora da República ainda destacou recomendação conjunta expedida no ano passado com o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que buscava o aprimoramento e adoção obrigatória do portal de compras do governo federal, o ComprasNet, ou outra plataforma digital centralizada, para as dispensas eletrônicas, pregões eletrônicos e outras modalidades de licitação nas aquisições públicas custeadas com recursos federais.
“Essa uniformização que estamos pleiteando, via PGR, ao Ministério da Economia, é algo que nos é muito caro, e que trata dessa questão da rastreabilidade. E, por via direta, a alocação de recursos é algo que tem a ver com essa rastreabilidade”, explicou Silvia Pontes, que também abordou a atuação do MPF e MPTCU no sentido da adoção de plataforma uniforme para que se possa rastrear as transferências obrigatórias de recursos da União aos entes subnacionais.
Confira a íntegra da mesa redonda aqui. Todas as atividades do evento estão sendo disponibilizadas em uma playlist no canal do TCU no YouTube. Confira aqui a programação completa.
Abertura – Na abertura do evento, que contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro do TCU Aroldo Cedraz destacou a importância de se avançar no registro centralizado dos recursos. “Ressalto a previsão introduzida na Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu a obrigatoriedade do uso de base de dados centralizados sobre a execução orçamentária da União, estados e municípios”. O ministro reforçou que, em 2020, cerca de 70% dos repasses aos entes subnacionais na área de saúde foram feitos de forma descentralizada.
O ministro do TCU destacou ainda acórdão referente ao regime jurídico aplicável à transparência dos recursos vinculados à União e sub-repassados pelos demais entes subnacionais a organizações sociais da área de saúde. A decisão da corte de contas foi decorrente de questionamentos feito pelo MPF e encaminhados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. “Tal deliberação reafirmou a responsabilidade dos órgãos estatais de saúde em manter o registro centralizado dos dados detalhados em relação à destinação de tais recursos”, reforçou Cedraz.
A consulta do MPF teve a finalidade de subsidiar a instrução de inquérito civil público instaurado para avaliar as iniciativas de articulação entre os ministérios da Saúde e da Economia, visando à operacionalização da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal (ações e serviços públicos de saúde) e estabelece normas gerais de fiscalização, avaliação e controle das finanças no setor de saúde.
Evento – O objetivo da 1ª Semana Orçamentária do TCU é fomentar o diálogo entre especialistas com a finalidade de atualizar, aperfeiçoar e induzir a produção de conhecimento relativo aos instrumentos de planejamento e de orçamento no âmbito da Administração Pública Federal, abordando normas constitucionais e legais sobre orçamento público.
O evento tem, como público-alvo, auditores, procuradores de Contas, consultores das Casas do Congresso Nacional, parlamentares, membros do Ministério Público Federal, especialistas dos órgãos centrais de Orçamento, de Contabilidade e de Administração Financeira do poder executivo federal e responsáveis pelos respectivos órgãos setoriais dos ministérios e dos poderes da União, dos órgãos autônomos, gestores públicos em geral, acadêmicos, especialistas dos Institutos de Pesquisa e usuários dos principais sistemas federais (Siop, Siope, Siops, Siafi, Siconfu, SIGPlan), que atuam em rotinas de planejamento, administração orçamentária e financeira, bem como representantes entidades da sociedade civil.
