Retrospectiva 2018: fortalecimento da atribuição investigativa do MP norteia a atuação da Câmara Criminal do MPF

Aprimorar a atuação do Ministério Público Federal (MPF) em matéria criminal, ratificando sua competência investigativa e seu importante papel perante a sociedade. Essa premissa balizou o trabalho da Câmara Criminal do MPF (2CCR) durante 2018. Para tanto, a área contou com parcerias institucionais e com a apoio de seus 15 Grupos de Trabalho, de Apoio, Comissões e Forças-Tarefa.

“A 2ª Câmara trabalhou muito fortemente na parte de coordenação e na articulação com instituições parceiras como Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária, Secretaria Previdenciária do Ministério da Fazenda e Secretaria de Previdência dos Regimes Próprios. Trabalhou também para aprimorar a eficiência e utilidade da persecução penal, com foco na qualidade das representações, além da atuação em temas prioritários”, avalia a coordenadora da 2CCR, Luiza Frischeisen.

Um dos destaques de 2018 foi a regulamentação interna dos acordos de não-persecução penal, previstos nas resolução CNMP n. 181/2017. Durante o ano, o Grupo de Trabalho Utilidade, Eficiência e Efetividade da Persecução Penal da 2CCR promoveu estudos e, em outubro, apresentou minuta de orientação conjunta para celebração do instrumento. O tema também foi discutido em eventos e analisado por meio de tomada de subsídio. “Segundo levantamento realizado pela 2ª Câmara, procuradores de diversas unidades do MPF têm celebrado cada vez mais acordos”, diz a coordenadora. No fim de novembro, a partir da articulação conduzida pela Câmara Criminal, foi publicada Orientação Conjunta nº3, sobre o tema. A orientação é assinada também pelas Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF.

GTs e GAs - A 2CCR conta com cinco Grupos de Apoio, seis Grupos de Trabalho, uma Comissão e três Forças-tarefas. Em junho, na mudança de composição da 2CCR, foram aprovadas diretrizes para fortalecer o trabalho dessas equipes.

O Grupo de Apoio ao Combate à Escravidão Contemporânea (Gacec) foi prorrogado e reformulado, para abranger também tráfico de pessoas. Por meio do Gacec-Trap, a 2CCR coordenou a participação do MPF em oito operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho. O Grupo de Apoio ao Tribunal de Júri foi acionado para auxiliar membros do MPF em investigações e sessões plenárias do Júri em 12 casos este ano. O Grupo de Apoio Combate à Lavagem de Dinheiro, Crimes Fiscais e Investigação Financeira foi reformulado e passou a incorporar as atividades do Grupo de Trabalho Crimes Tributários e Fiscais. 

Em setembro, o GA sobre Criminalidade Cibernética da 2CCR elaborou notas técnicas sobre fake news e sobre a adesão do Brasil à convenção internacional para combate a crimes cibernéticos. Já o Grupo de Apoio sobre Criminalidade em Regiões de Fronteira atuou na elaboração de duas orientações, uma sobre o Protocolo de Bogotá e outra sobre contatos nas fonteiras, além de participar da articulação que resultou em acordo para troca de informações entre os MPs de SP, MS e PR, assinado em novembro. 

Além dos estudos sobre acordos de não persecução penal, o GT Utilidade apresentou proposta de resolução ao Conselho Superior do MPF para modernizar a regulamentação interna de notícias de fato criminal. A 2ª Câmara ainda contou com os GTs Fraudes Previdenciárias, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a Ordem Econômica, Justiça de Transição, os GT Intercamerais Medidas Cautelares Reais (2CCR e 5CCR) e Colaboração Premiada (2CCR, 4CCR, 5CCCR e 7CCR), e a Comissão de Estudos sobre Teses Recursais. “Nossos grupos se tornam cada vez mais meios de auxílio na atividade-fim, a pedido dos procuradores naturais”, afirma Luiza Frischeisen. Também atuaram em 2018 as forças-tarefas Ava-Guarani, Araguaia e Brasil Verde.

Julgamentos – As Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF são órgãos incumbidos da coordenação, integração e revisão de exercício funcional dos membros do MPF nas respectivas áreas temáticas. Em 2018, as atividades de revisão da Câmara Criminal resultaram na análise de 9.991 processos, sendo 7.713 julgados pelo Colegiado e 1.937 apreciados por decisão monocrática. A 2CCR fecha 2018 com apenas 341 processos (dado de 5/12), mantendo a baixa média de acervo registrada nos últimos anos. Além disso, foram 18 sessões de coordenação, com 14 procedimentos de coordenação apreciados e sete orientações aprovadas.

A 2CCR acompanhou a tramitação e discussão de matérias importantes no Congresso. Além de reuniões de articulação e participações em audiências públicas, foram emitidas notas técnicas sobre temas como o PL que institui o novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro; e sobre o projeto que cria banco de dados unificados para órgãos de investigação. A Câmara também acompanha, junto com a 7CCR, a implantação do Sistema Único de Segurança Pública. 

Reuniões e oficinas - A 2ª Câmara divide com a Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) a representação do MPF na Enccla. Este ano, o MPF participou de grupos e debates sobre combate à lavagem de dinheiro e também da Ação Permanente de Integração no Combate ao Crime Organizado (APICCO). Desdobramento da Ação 11/2017 da Enccla, a APICCO foi criada para troca de informações e articulação dos órgãos envolvidos com o combate ao crime organizado.

Em 2018, a 2CCR promoveu reuniões e oficinas estratégicas sobre os seguintes temas: Contrabando e Descaminho – eixo Paraguai/Uruguai, realizada em Porto Alegre, em maio; Fraudes e Benefícios Previdenciários Urbanos, Rurais e Assistenciais, em Recife, em junho; Atuação Criminal nas Regiões de Fronteira, Portos e Aeroportos, em parceria com a ESMPU em novembro.

Publicações, eventos e campanhas - Ao longo de 2018, a 2CCR lançou cinco coletâneas de artigos, com publicações sobre trabalho escravo, tráfico de pessoas, crimes cibernéticos, justiça de transição (em parceria com a PFDC e a 6ª Câmara) e crimes fiscais, delitos econômicos e financeiros.

O trabalho escravo também foi discutido em evento em fevereiro, com a presença e o emocionante relato de trabalhadores resgatados. Em julho, a iluminação em azul do prédio da PGR e campanha em redes sociais chamaram a atenção para o combate ao tráfico de pessoas.

O sistema acusatório brasileiro foi tema de evento e de coletânea de artigos, promovidos pela ANPR e pela 2CCR dentro do projeto MPF Cidadão 30 anos. O sistema acusatório garante credibilidade e isenção a investigações e julgamentos, além dos direitos da sociedade e dos réus, segundo defendeu a 2CCR. 

Luiza Frischeisen destaca os desafios para o ano que vem: “para 2019, é importante aprofundar a discricionariedade na persecução penal; implementar mais ações focadas nos temas estratégicos nacionais, regionais e locais; trabalhar a questão dos arquivamentos por falta de justa causa e o uso dos acordos de não persecução. Além disso, é preciso aprofundar os mecanismos de construção conjunta entre titulares de ofícios , grupos de apoio e de trabalho e integrantes da 2ª CCR”, conclui.