Balanço: MP Eleitoral atuou em 2018 para garantir eleições justas e fortalecer a democracia
A terceira matéria da série Balanço 2018 trata da atuação na esfera eleitoral. Em 2018, o Ministério Público Eleitoral atuou nas Eleições Gerais com o objetivo de garantir uma disputa justa, equilibrada e com regular aplicação de recursos destinados ao financiamento eleitoral. Em todo o país, os procuradores regionais Eleitorais acionaram a Justiça para impugnar aproximadamente 2,6 mil registros de candidatura, o equivalente a 9,1% dos pedidos registrados para os cargos majoritários e proporcionais. A maior parte das contestações decorreu de inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
Nos últimos 12 meses, só a Procuradoria-Geral Eleitoral encaminhou ao TSE mais de 12,8 mil manifestações para defender o posicionamento do MP em temas como aprimoramento da prestação de contas de campanha, direitos de transgêneros e participação das mulheres na política. Em pareceres e manifestações em plenário, a procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, e o vice-PGE, Humberto Jacques, defenderam, por exemplo, que para efeito de inelegibilidade basta que a condenação por improbidade administrativa tenha gerado enriquecimento ilícito ou dano ao erário, não sendo necessária a presença simultânea dos dois requisitos. Também defenderam a indivisibilidade das chapas majoritárias, a validade de gravações ambientais, e que a pena para crime eleitoral deve respeitar o limite mínimo previsto em lei.
Como fruto da atuação do Ministério Público, os partidos foram obrigados a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos de campanha para candidaturas femininas. A regra também passou a valer para o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Outra atuação inédita foi o pedido ao TSE para a adoção da sistemática dos recursos repetitivos na esfera eleitoral, o que permitirá o julgamento em massa de ações sobre a mesma controvérsia. Seguindo entendimento do MP Eleitoral, o TSE também possibilitou o uso do nome social nas urnas eletrônicas e determinou o cômputo das candidaturas de mulheres e homens transgêneros e travestis nas cotas femininas ou masculinas.
Com o propósito de fortalecer a segurança jurídica e a eficiência no combate às irregularidades e à corrupção eleitoral, Raquel Dodge expediu cinco instruções nacionais para orientar a atuação dos procuradores regionais Eleitorais. As medidas também tiveram o objetivo de assegurar um padrão de atuação em todo o país e garantir tratamento uniforme a todos os candidatos. Também foram realizados seis encontros com os membros para alinhar a atuação do MP Eleitoral em todas as unidades da federação.
Os procuradores regionais Eleitorais foram orientados a cobrar o ressarcimento dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Campanha usados por candidatos com inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral. Foi o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral após a legenda ter recebido parte dos recursos destinados ao financiamento da candidatura presencial. Em ação já protocolada, Raquel Dodge solicitou a devolução dos recursos aos cofres públicos.
Como procuradora-geral Eleitoral, também atuou para combater a disseminação de notícias falsas, por meio de ações de comunicação e articulações com partidos, provedores de internet, órgãos públicos e agências de checagem. Raquel Dodge emitiu orientação a todos os procuradores para que adotassem as medidas necessárias, inclusive judiciais, a fim de coibir ilícitos eleitorais e garantir a livre manifestação política. Além disso, requisitou à Polícia Federal (PF) a instauração de inquérito para apurar se empresas de tecnologia da informação estavam disseminando, de forma estruturada, mensagens em redes sociais referentes aos candidatos à Presidência.
Para garantir a liberdade de expressão, a PGE também pediu, às vésperas do primeiro turno das eleições que o TSE esclarecesse sobre a possibilidade de eleitores irem aos postos de votação vestindo camisetas de seus partidos ou candidatos. Já no segundo turno, a pedido de Raquel Dodge, o STF concedeu liminar para suspender os efeitos de atos judiciais ou administrativos de autoridades públicas que afrontassem a liberdade de expressão nas universidades. A decisão impediu o ingresso de agentes em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos e a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários.
Este ano, a Procuradoria-Geral Eleitoral também firmou parcerias para fortalecer a fiscalização e estimular o controle social. Acordo com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas possibilitou o compartilhamento de informações para facilitar a identificação de candidatos inelegíveis. Já a parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) teve por objetivo a realização de trabalho conjunto de análise das prestações de contas referentes às Eleições 2018, com foco na participação feminina.
Com o objetivo de esclarecer os cidadãos sobre as normas que regem as eleições, o MP Eleitoral e a Secretaria de Comunicação Social da PGR realizaram, de agosto até o segundo turno, uma ação nas redes sociais com dicas para os eleitores. As peças abordaram temas como fake news e regras previstas na legislação eleitoral, como a proibição de tirar selfie na urna, uso de vaquinhas digitais, condutas vedadas para agentes públicos e financiamento de campanhas femininas. Também foi disponibilizada no portal a atualização da cartilha digital “Por dentro das Eleições 2018”, com informações sobre o funcionamento e as atribuições do Ministério Público Eleitoral.
