MPF/RJ: audiência pública debate critérios de aferição do direito às cotas para acesso às universidades federais
O que pode ser feito para evitar fraudes no acesso ao ensino superior por meio de cotas? Por que as fraudes ocorrem? As duas perguntas foram o fio condutor da audiência pública "Ações afirmativas para a igualdade racial: critérios de aferição do direito às cotas para acesso ao ensino superior no sistema federal". Realizada no dia 27 de outubro pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a audiência pública contou com a presença de representantes de movimentos sociais, poder público e universidades na busca pela construção de um modelo de aferição que evite fraudes, ao mesmo tempo que respeite a dignidade humana, o contraditório e a ampla defesa.
Atualmente, o modelo adotado pelas universidades brasileiras é baseado na autodeclaração, mas o sistema possibilita margem para que pessoas que não são negras (pretas ou pardas) concorram indevidamente às vagas por meio das cotas.
Para o procurador regional dos direitos do cidadão Renato Machado é preciso encontrar métodos para trazer efetividade às ações afirmativas. Ele enfatiza que o objetivo da PRDC com a audiência é aperfeiçoar os sistemas de aferição atuais para garantir o direito de quem efetivamente pode concorrer por cotas, evitando fraudes e ações oportunistas.
A procuradora regional dos direitos do cidadão Ana Padilha avalia que as pessoas que se beneficiam do sistema sem ter direito às cotas em geral são contrárias à ação afirmativa. Para ela, a autodeclaração tem o seu valor mas, como único método, na prática, se mostra insuficiente para inibir a ocorrência de fraudes.
No decorrer da audiência, representantes de entidades representativas do movimento negro e das universidades federais defenderam e reconheceram a necessidade da implementação de comissões de verificação. As principais questões levantadas giraram em torno da composição dessas comissões e do critério de análise que estas deveriam adotar - se apenas o fenótipo, como vem ocorrendo nos concursos públicos para cargos na administração federal, ou se adotariam outros critérios adicionais, como a ascendência. Também foi discutido se haveria necessidade de respaldo legal expresso para esta verificação.
Participação - Estiveram presentes na audiência representantes da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) e do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro Brasileiros (Ipeafro); e de instituições de ensino superior como a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), o Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Federal Fluminense (UFF), que atualmente é a única que já possui a comissão de verificação para acesso ao ensino superior. A audiência não contou com representantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Manifestaram-se também representantes de órgãos públicos de promoção da igualdade racial, como a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e a Superintendência de Igualdade Racial e Diversidade Religiosa do Estado do Rio de Janeiro; do Ministério da Educação (MEC); e de coletivos de estudantes negros das universidades.
Ao final da audiência, o procurador regional da República Paulo Fernando Correa, coordenador do Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão da 2ª Região, ressaltou que as cotas são uma reparação, não um privilégio, e afirmou que não deve haver dúvida sobre o fenótipo para se excluir candidatos com base neste critério.
Confira aqui a ata da audiência
