MPF e MP/RN firmam acordo com Governo do Estado para implantação de hospital de campanha na Arena das Dunas
Neste sábado (4), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o governo estadual para garantir rapidez e probidade na implantação de hospital de campanha na Arena das Dunas, em Natal. O objetivo é a disponibilização de 100 leitos para tratamento de pacientes com covid-19.
No acordo, o governo se compromete a agilizar o funcionamento do hospital, inclusive mediante eventual contratação emergencial, por chamamento público, de pessoa jurídica responsável pela gestão e fornecimento de recursos humanos, medicamentos, insumos e equipamentos. O hospital deve atender “à necessidade emergencial de ampliação e aparelhamento das unidades de tratamento das pessoas infectadas, observando estratégia que não viole os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, da publicidade, da eficiência e da economicidade”.
O procurador da República Fernando Rocha ressalta que o TAC, ao admitir o chamamento público, “não impede que tanto o MPF quanto o MP estadual continuem apurando irregularidades. Eventual desvio gerará responsabilidade civil e criminal dos gestores e beneficiários”. O MPF mantém procedimento para acompanhar as aquisições, de forma preventiva.
Contratação emergencial - O TAC estabelece que as contratações devem seguir as diretrizes da Lei Federal 13.979/2020, que permite a dispensa de licitação e requisição de bens e serviços, mediante justa indenização, em situações de calamidade pública. A lei foi alterada pela Medida Provisória 926/2020, que desobriga, excepcionalmente, a apresentação de estimativa de preços e alguns documentos para habilitação de fornecedores. As aquisições não podem deixar de ter autorização do gestor, além de justificativa para escolha do fornecedor, indicação do quantitativo necessário e origem dos recursos para a despesa.
Transparência – O governo deverá divulgar na internet os dados de todas as contratações necessárias à implantação do hospital e manter fiscalização ininterrupta por meio da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL). O acordo definiu, ainda, prazo de 72 horas para envio ao Ministério Público dos contratos celebrados.
