Capes: MPF pede suspensão de portaria que alterou de forma abrupta processo de concessão de bolsas
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, entrou com tutela cautelar antecedente à ação Civil pública ajuizada contra a Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 34/2020. A norma alterou de forma abrupta processo de concessão de bolsas já em curso.
Durante a instrução de inquérito civil, o MPF verificou que, por conta da edição da portaria, a Capes cancelou a concessão de bolsas de mestrado e doutorado, gerando perigo de dano a projetos de pesquisa em andamento e danos irreparáveis a inúmeros estudantes, de forma coletiva e difusa.
A modificação no processo de concessão de bolsas surpreendeu os pró-reitores de pesquisa e pós-graduação e os estudantes – futuros mestrandos e doutorandos -, que, inclusive, já haviam apresentado termo de compromisso no dia 3 de março e firmado vínculo e dedicação exclusiva e aguardavam somente a sua implementação em 5 de março pela Capes.
Para o MPF, ao agir dessa forma, a Capes violou os princípios da segurança jurídica, boa-fé da administração e da violação ao direito adquirido, uma vez que inúmeros estudantes, além de perder as suas bolsas de pesquisa a que faziam jus em face da sua seleção em conformidade com as portarias anteriores então vigentes, faltando somente a sua implementação, pediram demissão de seus empregos, deslocaram-se de cidade, estado e país e realizaram contratação de aluguel.
Leia aqui a íntegra da inicial.
Número do Processo para consulta junto à JF: 5023453-29.2020.4.04.7100
