MPF apresenta sugestões à Anac para melhorias dos serviços de aviação em defesa do consumidor
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) demandas para a melhoria na prestação dos serviços de aviação no país e recomendações em defesa do consumidor. Os pedidos foram formulados pelo subprocurador-geral da República Hugo Gueiros Bernardes Filho, membro da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor do MPF (3CCR), durante Sessão Pública promovida pela agência para elaboração de sua Agenda Regulatória 2019-2020.
Dentre as questões apresentadas pelo MPF, estão a busca pela concorrência adequada e a necessidade de estabelecer um modelo brasileiro para a aviação, que evite a simples implantação ou repetição de modelos internacionais. Gueiros questionou a utilidade da limitação do capital estrangeiro na composição das empresas aéreas brasileiras. Ele opinou pela revisão do tema pelo Congresso Nacional imediatamente, para possibilitar a ampliação da concorrência.
O subprocurador-geral da República pediu esclarecimentos a respeito da possibilidade de criação de um mercado secundário de passagens aéreas que permita a transferência de passagens entre os consumidores. Para tanto, entende possível estabelecer limites à comercialização como, por exemplo, um prazo máximo de antecedência da data da viagem para o repasse do bilhete. "A livre circulação de bens e serviços é um dos desdobramentos da liberdade e da competição", defendeu. Ele também lembrou a importância de a agência ouvir as queixas apresentadas na sessão pública e, assim, evitar a judicialização de temas. “A regulamentação, ao menos em matéria tarifária, está para a Anac como a judicialização está para o MPF: é exceção”, concluiu.
Participaram do encontro diretores da Anac, representantes de órgãos públicos e de defesa do consumidor, operadores de aeródromo, serviço aéreo especializado e aviação geral, aeronautas, entre outros. As contribuições recebidas servirão para definir os principais desafios a serem enfrentados no próximo biênio.
Agenda Regulatória 2019-2020 - É um documento que, durante sua vigência, indica formalmente os temas que demandarão uma atuação prioritária no processo de normatização da Anac, com base nos impactos a serem gerados à sociedade. Para participar da elaboração da Agenda, basta acessar o Formulário da Consulta Pública promovida pela Anac até 10 de outubro.
