Relação entre democracia e políticas de cuidado em saúde mental é tema de diálogo com a PFDC

É celebrado hoje, 18 de maio, o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A data remonta ao lançamento, em 1987, da Carta de Bauru – documento que inaugura uma nova trajetória no modelo de atenção à saúde mental no País e que resultou na Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei 10.216/2001).

Na quinta-feira (17), no marco das celebrações pela data, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, participou de debate acerca da relação entre democracia e o cuidado em saúde mental. A PFDC destacou a interface entre o movimento antimanicomial e outras lutas travadas no processo fundador da Constituição de 1988, o que buscou romper o modelo de privilégios a partir da construção de uma sociedade assentada em um catálogo de direitos iguais a todos.

“Alinhada às lutas pelo fim da hegemonia do saber e da própria ocupação de espaços e de modos de existência, a reforma psiquiátrica marca o rompimento com uma tradição de exclusão, compondo um modelo pensado pela Constituição Cidadã onde todos tenham o direito de se expressar e ser como é”.

Deborah Duprat pontuou que o manicômio, enquanto local de contenção, guarda suas similaridades com outros espaços também historicamente destinados a apartar os considerados socialmente indesejáveis – como é o caso dos presídios, onde a população negra e das periferias é absoluta maioria.

Para a procuradora dos Direitos do Cidadão é preciso defender o pacto social estabelecido pela Constituição de 88 e enfrentar a retomada de modelos que buscam resgatar a ideia de isolamento como forma de cuidado a pessoas com transtorno mental – como é o caso das comunidades terapêuticas.

O diálogo foi promovido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e também contou com a participação de Paulo Amarante – presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) – e de Thiago Petra, integrante do Movimento Pró-Saúde Mental do Distrito Federal.

Proteção de direitos – A atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no direito à saúde mental tem como base os princípios estabelecidos pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Nº 10.216/2001), a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Nº 13.146/2015), entre outras normativas.

Esse amplo arcabouço legal é claro ao designar que a atenção em saúde a essa população deve ser dar a partir de um modelo de cuidado aberto e de base comunitária, orientado pelo respeito à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a PFDC busca assegurar que as políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro estejam orientadas para o fim da internação em instituições com características asilares e para o atendimento a partir de uma rede de serviços comunitários – tendo como referência o Sistema Único de Saúde (SUS).

Desde 2017, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão conta com um grupo de trabalho dedicado ao tema. O coletivo tem atuado, sobretudo, diante das ameaças de desmonte da atual política nacional de saúde mental – ancoradas na proposta do governo federal de alterar o modelo e o financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, além de ampliar a concessão de recursos públicos às chamadas comunidades terapêuticas – cujo modelo de atuação se dá à revelia das diretrizes firmadas pela Lei 10.216/01.

Nessa perspectiva, em outubro de 2017 a PFDC integrou uma inspeção nacional em comunidades terapêuticas nas cinco regiões do Brasil. Realizada em conjunto com o Conselho Federal de Psicologia e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a ação vistoriou simultaneamente mais de 30 comunidades terapêuticas nos estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal. O relatório final das inspeções deve ser apresentado ainda neste semestre.