MPF instaura procedimento para acompanhar revisão do marco regulatório do setor elétrico
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a reformulação do marco regulatório do setor elétrico proposta pelo governo federal. A iniciativa é da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, que utilizará o instrumento para acompanhar a política pública de energia elétrica, que assume especial relevância no atual contexto de desenvolvimento que exige captação de recursos privados para a expansão da infraestrutura do país.
Diversas alterações no marco legal do setor elétrico foram colocadas em consulta pública pelo Ministério de Minas e Energia em julho do ano passado. O plano do governo com a proposta é adotar medidas efetivas de modernização e racionalização econômica do setor. Há, no entanto, por parte dos órgãos de defesa do consumidor, receio de que as mudanças beneficiem demasiadamente as empresas em detrimento da modicidade tarifária desejada pelos consumidores. Entre outros pontos, a medida discute o fim do regime de cotas para usinas hidrelétricas prorrogadas ou licitadas; a racionalização de descontos tarifários; a criação de tarifa binômia e horária; e a limitação do risco hidrológico para os geradores de energia.
Eletrobras – Também inserida no contexto de modernização setorial, a 3CCR pretende acompanhar, ainda, os debates acerca da desestatização da Eletrobras, além da licitação das distribuidoras de energia elétrica dos estados do Amazonas, Roraima, Acre, Piauí, Alagoas e Rondônia. A desestatização da Eletrobras está sendo discutida no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei nº 9.463/2018, que prevê a diluição de capital da empresa de modo que a União deixe de deter a maioria do capital votante. Já a licitação das distribuidoras está prevista para ocorrer no segundo semestre de 2018.
Apesar de reconhecer o elevado déficit de infraestrutura do país e a relevância do investimento privado para o enfrentamento desse problema, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica defende que as alterações propostas sejam cuidadosamente discutidas com a sociedade, especialmente quanto às alterações que afetam a sustentabilidade setorial e impactam a tarifa de energia elétrica. Para o coordenador do colegiado, subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, “a história recente registra impactos negativos no setor de energia em decorrência de medidas tomadas de forma açodada”.
Evento no TCU – O procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho Energia e Combustíveis da 3CCR, João Raphael Lima, participou, no mês passado, de diálogo público promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para tratar da privatização da Eletrobras. Na ocasião, o membro ressaltou que, num primeiro momento, os esforços no âmbito do MPF estão orientados a se buscar a compreensão das discussões e a sensibilização quantos às questões que preocupam a instituição. Também participaram do evento os ministros da Fazenda, de Minas e Energia e do Planejamento, além do ministro do TCU, Aroldo Cedraz, e do presidente da Eletrobras.
