Ato contra PEC 05 alerta sobre ameaças à independência do Ministério Público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05 pode resultar em uma maior influência política sobre o Ministério Público, reduzindo a autonomia e independência dos procuradores e promotores, até mesmo com o risco de enfraquecer o combate à corrupção e ocorrer censura prévia à ação dos diversos ramos da instituição, representando uma ameaça ainda maior que a chamada PEC 37, derrubada em 2013. Esse foi o alerta principal do Ato Público realizado virtualmente, na manhã desta quarta (13), em Natal.

Do ato participaram a procuradora-chefe do MPF no RN, Cibele Benevides; a procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso; o procurador-chefe do MPT no RN, Luís Fabiano Pereira; a presidente da Associação do Ministério Público do RN, Juliana Limeira; e o representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Antônio Gleydson Gadelha.

Todos eles advertiram quanto aos prejuízos caso se aprove a mudança na composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prevista na PEC. Atualmente o órgão conta com dois representantes indicados pelo Congresso, de um total de 14. Pela proposta, um número maior de conselheiros passariam a ser indicados pela Câmara e pelo Senado, inclusive o ocupante do relevante cargo de corregedor.

Censura - Representando ainda a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Cibele Benevides destacou que a composição “politizada” não é o único prejuízo em caso de aprovação do atual texto da PEC 05. Ela lembrou que o papel do CNMP – criado em 2004 - é de tratar de questões orçamentárias, financeiras, administrativas e disciplinares. “O conselho não pode interferir na atividade finalística dos membros do ministério público.”

A PEC, porém, abriria brecha a essa interferência. “O mais grave é essa possibilidade que o CNMP atue em procedimentos não disciplinares, revendo e desconstituindo atos dos membros do Ministério Público, a partir de conceitos vagos. Isso coloca em risco a independência funcional garantida pela Constituição”, afirma Cibele Benevides.

Elaine Cardoso reforçou que, nesse sentido, a PEC 05 “traz uma possibilidade de intervenção”, permitindo que o CNMP promova alterações no trabalho dos membros. Já Luís Fabiano enfatizou que, com esse risco de cerceamento, há grande chance de ocorrer censura prévia aos atos dos promotores e procuradores, antes mesmo destes serem enviados ao Judiciário.

Outra preocupação, destacou a representante do MPF, é que a indicação do corregedor nacional do CNMP ficaria a cargo da Câmara e do Senado. Em todos os órgãos que apuram infrações disciplinares, lembrou Cibele Benevides, “é importante que o corregedor seja alguém da carreira, pois conhece os detalhes e as nuances do exercício daquele cargo. Porém também é necessário que seja independente e não se deixe levar por fatores externos ou influências políticas”.

Autocrítica - Os participantes indicaram que o MP está aberto a mudanças que possam aperfeiçoar seu funcionamento, mas destacaram que o Poder Judiciário, as corregedorias internas e do CNMP, a sociedade e a própria imprensa já exercem um controle sobre os atos do Ministério Público. Não haveria, portanto, razões para aprovar mudanças prejudiciais à estrutura do conselho, sob o falso argumento da falta de controle interno.

Eles destacaram que não interessa à comunidade um CNMP sob controle político. “O Ministério Público é uma instituição recente, aberta a críticas, seu desenvolvimento e aprimoramento são bem-vindos, mas não da forma como está estabelecido nessa PEC”, defendeu Cibele Benevides.

Participação da sociedade - Antônio Gleydson ressaltou a necessidade de a população ser devidamente informada a respeito dos retrocessos representados pela proposta em análise no Congresso, uma vez que a estrutura pensada para o MP, na Constituição, visava à garantia de autonomia de seus representantes. “O CNMP veio aprimorar a fiscalização, mas com respeito à autonomia dos membros”, observou, lembrando que, se aprovada, a PEC pode representar um “impacto trágico à própria democracia”.

A proposta, aliás, quando apresentada não previa originalmente todas as mudanças negativas incluídas posteriormente - em forma dos chamados “jabutis”- em seu atual texto. “E qualquer mudança que venha a ser proposta é preciso que seja previamente e amplamente discutida com a sociedade”, concluiu Luís Fabiano.

Confira a nota técnica divulgada pela ANPR a respeito da PEC 05 clicando aqui.