MPs do Mercosul se comprometem a fortalecer cooperação direta em matéria penal e combater tortura
Os chefes dos Ministérios Públicos dos países do Mercosul se comprometeram, nesta sexta-feira (24), a adotar mecanismos de cooperação jurídica internacional mais ágeis e diretos para combater a criminalidade transnacional, além de medidas de combate e prevenção à tortura. Os compromissos foram firmados durante a 14ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), realizada em Buenos Aires, na Argentina. Os integrantes do grupo assinaram seis declarações, com propostas relacionadas à independência dos órgãos de investigação, violência institucional, cooperação nas fronteiras, gênero, crimes contra a humanidade e estratégias de persecução penal.
A cooperação direta entre membros dos Ministérios Públicos, a partir de critérios claros que não prejudiquem a persecução penal, foi um dos temas defendidos pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, durante os debates desta manhã. Ela também ressaltou a importância de atribuir ao Ministério Público a competência para atuar como autoridade central para temas de cooperação internacional em matéria penal. A proposta foi defendida por todos os chefes dos Ministérios Públicos do Mercosul, nas declarações firmadas ao final do encontro. No documento, eles destacam que é preciso avançar nesse tema, além de garantir independência e autonomia aos órgãos de investigação. A autoridade central é responsável pela tramitação dos pedidos de cooperação internacional e, em muitos países como o Brasil, essa função é exercida por órgão do Executivo.
Participaram dos três dias de reunião representantes dos MPs da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. Como resultado, os procuradores-gerais do Mercosul também se comprometeram a adotar medidas efetivas de combate e prevenção à prática de tortura e a outros atos desumanos. A iniciativa foi fruto de proposta apresentada pelos Ministérios Públicos brasileiro e argentino. No caso do Brasil, a discussões tiveram como ponto de partida proposta da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), em conjunto com a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do MPF.
Em um dos documentos firmados, os chefes dos Ministérios Públicos ressaltam a necessidade de aperfeiçoar os métodos de investigação e de produção de provas para garantir a sanção adequada aos que praticam atos de tortura, sobretudo dentro de estabelecimentos prisionais. As autoridades do Mercosul defendem que as medidas devem garantir a proteção de vítimas e testemunhas, assim como uma persecução penal eficaz do delito, em cumprimento aos tratados internacionais que disciplinam a matéria.
Fronteiras – Em relação ao combate à criminalidade nas áreas de fronteira, os procuradores-gerais reiteraram a importância da cooperação direta e defenderam que todos os países adotem o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. Em dezembro de 2018, uma emenda incluída no Protocolo, pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), permitiu às autoridades de localidades fronteiriças transmitir de forma direta as solicitações de assistência, devendo apenas comunicar à Autoridade Central de seu Estado o procedimento. A emenda resultou de proposta apresentada pelo Brasil.
A secretária de Cooperação Internacional do MPF, Cristina Romanó, participou, nessa quinta-feira (23), do grupo de trabalho que debateu medidas para agilizar a cooperação nas fronteiras. Ela destacou a importância da proposta de Brasília, aprovada na 22ª REMPM, para fortalecer a cooperação direta nessa região. Lembrou, ainda, que no início deste mês a PGR brasileira enviou ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, ofício com propostas para desburocratizar a cooperação jurídica e policial nas áreas vizinhas a outros países (saiba mais).
Gênero – A proteção e o fortalecimento dos direitos das mulheres foi tema central de uma das declarações firmadas pelos procuradores-gerais do Mercosul. Para eles, é preciso que os países adotem políticas e ferramentas de persecução penal diferenciadas para combater as graves violações aos direitos fundamentais dessa parcela da população. Entre as propostas apresentadas estão: a sistematização de informações criminais sobre violência contra a mulher, o fortalecimento das alianças regionais e institucionais para enfrentar o problema e a identificação de novas modalidades complexas de crimes praticados contra elas. O objetivo é reduzir a impunidade e garantir maior igualdade entre gêneros, inclusive dentro das instituições.
Outro compromisso firmado durante o encontro foi o de fortalecer a investigação e a persecução penal de crimes contra a humanidade, garantindo reparação integral às vítimas. Os chefes dos Ministérios Públicos também ressaltaram a necessidade de prover os órgãos investigativos de ferramentas e recursos adequados para garantir a efetividade da persecução penal. Nesse sentido, defenderam a importância das redes de cooperação, da transmissão espontânea de informações e das Equipes Conjuntas de Investigação (ECI). Segundo eles, trata-se de ferramentas fundamentais para a identificação, o congelamento e o sequestro de bens de pessoas envolvidas na prática de crimes.
A PGR brasileira lembrou, no evento, que o Brasil conseguiu avançar no aprimoramento do sistema penal acusatório graças à autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público e a alterações legislativas que possibilitaram, por exemplo, o uso da colaboração premiada. Segundo Raquel Dodge, um sistema acusatório fortalecido garante a proteção do patrimônio público, o equilíbrio das forças do Estado, a proteção das minorias e a paz social para todos. “Assim, talvez consigamos na nossa região avançar a um patamar além da justiça penal, de exigir do Estado forças mais controladas e gestores mais honestos e eficientes no trato do dinheiro público, para garantirmos a qualidade do serviço público a todos os cidadãos”, concluiu.
