Ações de enfrentamento da pandemia e melhorias nas políticas públicas marcam atuação da Câmara de Direitos Sociais do MPF em 2021
A coordenação finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac) foi o principal foco de atuação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) em 2021. O desafio de promover a integração do MP brasileiro ao esforço nacional de controle e prevenção da doença, em articulação com o Ministério da Saúde e demais autoridades sanitárias do país, exigiu do órgão superior uma postura atenta e resolutiva, baseada no diálogo e na construção de soluções negociadas. Além disso, a 1a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF acompanhou, fiscalizou e sugeriu melhorias em políticas públicas de previdência e assistência social, educação, saúde e patrimônio público.
Pandemia – Logo em janeiro, a 1CCR participou do esforço conjunto para mitigar a crise gerada pela falta de oxigênio no Amazonas, por meio de interlocução que envolveu o Giac, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Saúde, as Forças Armadas, a empresa White Martins, fornecedora do produto, e outros órgãos. O trabalho permitiu a chegada de cilindros de oxigênio ao estado, o que só foi possível a partir de acordos para a obtenção do insumo no exterior e para a autorização do uso temporário de oxigênio com concentração de 95% (em vez de 99%).
O risco de desabastecimento de oxigênio em outras unidades da federação, bem como a falta de remédios do chamado kit intubação, usados para sedar pacientes na UTI, também foram acompanhados pela 1CCR, responsável pela coordenação finalística do Giac. O órgão monitorou a situação em diversos estados, como Pará, Rondônia, Acre, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Piauí, Pará e Minas Gerais. Além disso, enviou ofícios às autoridades responsáveis e realizou reuniões para tratar do tema. O trabalho resultou em acordo que incluiu estratégias como requisição administrativa de remédios junto à indústria farmacêutica, aquisição internacional via Organização Panamericana de Saúde (Opas) e licitação centralizada com registro de preços.
Com foco na prevenção, o Giac cobrou a adoção de medidas para o controle sanitário nos transportes terrestre, aquaviário e aéreo de passageiros, tanto internacional quanto nacional, para evitar a disseminação de variantes do coronavírus no Brasil.
A vacinação no país foi outro ponto de atenção da 1CCR ao longo de 2021. À frente do Giac, o órgão acompanhou a elaboração do Plano de Operacionalização da Vacinação de Covid-19, discutindo diretrizes e prioridades. Por meio dos membros focalizadores, fiscalizou sua implementação nos estados e municípios e cobrou respeito às orientações definidas, com a expedição de recomendação a governadores.
Atuou ainda na questão dos “fura fila”, orientando que as pessoas que não respeitaram a ordem de vacinação fossem responsabilizadas, mas sem que houvesse a paralisação do processo de imunização e o desperdício de doses. Também pediu informações sobre a discrepância entre doses enviadas aos estados pelo Ministério da Saúde e efetivamente aplicadas, para fiscalizar o andamento da imunização.
Durante o ano de 2021, o Giac divulgou 147 informativos, somando mais de 1.700 páginas. Desde a sua criação, já são mais de 2.900 páginas escritas nas 255 edições publicadas.
Previdência e Assistência – A 1CCR trabalhou para dar visibilidade e efetividade ao acordo firmado entre o MPF e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Secretaria da Previdência. O ajuste prevê prazos máximos para análise de requerimentos administrativos junto ao INSS, bem como para realização de perícias médicas e sociais. O pacto foi homologado pelo Plenário do STF em fevereiro de 2021, no RE 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1066). A 1CCR acompanha o cumprimento do acordo por meio de suas representantes, que integram tanto o Comitê Executivo quanto o Grupo de Trabalho Interinstitucional Previdência e Assistência Social, formado pelo MPF, INSS, DPU, TCU, CGU, Secretaria da Previdência e Ministério Cidadania.
No período em que as agências do INSS ficaram fechadas, a 1CCR requereu ao TCU que estendesse uma decisão liminar para que a avaliação social também fosse realizada por meio dos canais remotos. O pedido foi deferido, o que garantiu maior agilidade na apreciação dos requerimentos que viabilizam a proteção assistencial a pessoas duplamente vulneráveis: pela deficiência e pela hipossuficiência.
No âmbito legislativo, a 1CCR sugeriu ajustes no Projeto de Lei (PL) nº 1.305/21, que prevê o pagamento de pensão individual e mensal, no valor de um salário-mínimo, a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos de pai e mãe, em razão da pandemia de covid-19. Ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, o órgão superior registrou diversos pontos que não encontram fundamento de validade no texto constitucional.
Internamente, a Câmara trabalhou para fomentar o diálogo interinstitucional e a busca por soluções consensuais em demandas coletivas (judiciais ou administrativas). Em agosto, informou aos procuradores da República sobre a criação do Comitê de Análise Administrativa de Demandas Coletivas (CAADC), colocando-se à disposição para eventuais dúvidas, bem como para auxílio aos membros.
Ainda na temática previdenciária, promoveu, em novembro, em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), um debate virtual para esclarecer os servidores do Ministério Público da União, quanto à nova oportunidade de optar pela adoção do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a possibilidade de adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), administrado pela Funpresp-Jud. A nova oportunidade de escolha foi determinada judicialmente, após ação do Sindicato dos Servidores do MPU.
Educação – Em defesa da valorização da educação pública, universal e gratuita, a 1CCR articulou esforços para barrar aProposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, que extinguia a destinação constitucional de recursos mínimos para a educação por parte da União, dos Estados e dos Municípios. Em janeiro de 2021, em parceria com a Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), o órgão superior do MPF enviou à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal nota pública contrária à chamada PEC Emergencial.
No documento, o MPF alertou que a medida representava um retrocesso na política educacional do país e comprometia o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Após muitas críticas, o relator da matéria fez mudanças no parecer da PEC, retirando o fim da vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação.
Outra pauta prioritária da 1CCR foi a destinação adequada dos recursos do antigo Fundef (atual Fundeb). Em maio, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o órgão superior defendeu que a obrigatoriedade de destinar 60% dos precatórios oriundos do Fundo para a remuneração direta de professores esbarra em questões constitucionais e legais. No entendimento do MPF, assim como dos demais órgão de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), a vinculação dos precatórios à remuneração de professores e servidores da educação é indevida, uma vez que esses recursos têm natureza extraordinária e finita. Além disso, o MPF entende que a liberação pontual de significativa quantia de recursos da educação a determinados profissionais de magistério não atende à finalidade do Fundef/Fundeb, que busca a valorização abrangente e continuada da categoria.
A 1CCR também se posicionou sobre o Decreto 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial e prevê a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em classes e instituições especializadas. Durante reuniões com representantes do Ministério da Educação nos meses de agosto e setembro, o órgão superior do MPF demonstrou preocupação com a implementação da nova política, considerada um retrocesso na busca pela educação inclusiva. Apesar do diálogo com o Executivo e da tentativa de construir uma proposta alternativa de forma conjunta, não houve consenso sobre o tema. O caso segue sob análise do STF, que concedeu liminar para suspender a eficácia da norma até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6590/DF.
Tecnologia – Com o objetivo de dar transparência às informações sobre o investimento em educação realizado por estados e municípios e facilitar o acesso dos membros do MPF aos números, a 1CCR lançou, em agosto, o Ranking da Educação Básica do MPF. A ferramenta de business intelligence reúne, num mesmo local, dados e indicadores educacionais antes dispersos em diversos sites e plataformas. Além disso, o BI disponibiliza um painel que mede o desempenho global de estados e municípios na oferta de serviços em educação pública.
A tecnologia também entrou em jogo para auxiliar o trabalho de membros do Ministério Público na fiscalização dos recursos oriundos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Em setembro, após diversos relatos sobre a paralisação de obras por falta de repasse de verbas, a 1CCR se reuniu com representantes da autarquia para cobrar explicações. Um dos resultados do encontro foi o acesso a uma ferramenta de BI que permite o acompanhamento da evolução de todas as obras financiadas pelo programa, bem como dos valores repassados a estados e municípios.
A importância da utilização de recursos tecnológicos para monitorar e aprimorar políticas públicas também ficou clara no âmbito da saúde pública. Em outubro, ao participar de sessão especial do Senado para celebrar o Dia Internacional de Combate ao Câncer ao Mama, a 1CCR cobrou mais efetividade ao Painel Oncologia, ferramenta que monitora o tempo entre o diagnóstico da doença e o início do tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O órgão do MPF destacou que, além permitir que os órgãos de controle verifiquem o cumprimento da Lei 12.732/2012, que garante a pacientes com câncer o início do tratamento gratuito em até 60 dias após o diagnóstico, a plataforma disponibiliza uma série de indicadores que, analisados pelosgestores públicos, podem orientar a elaboração e implementação de políticas relacionadas à doença.
Patrimônio Público – A 1CCR e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realizaram tratativas visando a celebração de Acordo de Cooperação Técnica para acesso ao Sistema de Monitoramento das Rodovias. O objetivo da parceria é subsidiar investigações de contrabando, descaminho e tráfico de drogas em território nacional, especialmente nas áreas de fronteira, com dados de velocidade, placa, data e hora em que os veículos passavam pelos radares eletrônicos.
Por meio do Grupo de Trabalho Rodovias Federais/Excesso de Peso, a 1CCR continuou o trabalho em relação à identificação de potenciais invasões das faixas de domínio nas rodovias federais. Laudos técnicos elaborados pela Secretária de Pesquisa, Perícia e Análise da Procuradoria-Geral da República (Sppea) apontaram a existência de 1.422 propriedades nessa situação,distribuídas nos estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.
Outra ação empreendida pelo GT Rodovias foi a participação na audiência pública para contratação de empresas interessadas em executar a construção, manutenção, conservação e execução dos serviços relativos aos Postos de Pesagem Mistos (PPM)nas rodovias federais administradas pelo DNIT. Vários itens a respeito da contratação de empresa ou consórcio de empresas foram questionados pela MPF.
Equipe – A composição da 1CCR passou por mudanças ao longo de 2021. Em maio, o subprocurador-geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega, que atuava como membro suplente, deixou o colegiado após se aposentar. Em seu lugar, assumiu a procuradora regional Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva. Em outubro, foi a vez da coordenadora do órgão superior, asubprocuradora-geral Célia Regina Delgado, deixar a função para assumir o cargo de corregedora-geral do MPF. Desde então, o colegiado é conduzido pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo, coordenadora substituta. O subprocurador-geral Paulo Gonet permanece como membro titular. Como suplentes, atuam ainda o subprocurador-geral Onofre de Faria Matins e o procurador regional Alexandre Espinosa.
Durante o ano, foram realizadas 17 sessões de coordenação e 21 sessões de revisão, com a deliberação de 4.343 procedimentos ao todo. Foram expedidos um total de 612 ofícios e participação em mais de 150 reuniões, entre realizadas e acompanhadas.
