MPF e Prefeitura de Bayeux (PB) firmam TAC para conclusão de obras de creche
Está em vigor, desde 17 de outubro deste ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Prefeitura de Bayeux (PB) que se comprometeu a regularizar e concluir, dentro de nove meses, a construção de uma creche localizada no Bairro São Bento. A obra inacabada obteve verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo parte dos recursos do Proinfância PAC 2, por meio do Convênio 1093/2011, no valor de R$ 1.329.875,55, vigente até 28 de setembro deste ano.
A execução das obras (inicialmente contratada por RS 1.267.369,95) começou em 2014, tendo sido firmado um termo aditivo em 15 de dezembro de 2014, que prorrogou o contrato até 26 de setembro de 2015. Apesar dos pagamentos integrais à construtora, até o momento a obra não foi concluída. Em 2016, a própria Secretaria de Infraestrutura do município atestou que o prédio estava “completamente abandonado, sendo objeto de saques”.
Ao propor o TAC para conclusão da creche, o MPF considerou que, iniciada a nova gestão, nada foi feito para a conclusão das obras, havendo ainda na conta do convênio um saldo de R$ 175.282,20, conforme informações do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Para o Ministério Público Federal, é “inconcebível que uma obra com enorme impacto social esteja paralisada no município, com o desperdício de R$ 1,3 milhão já empregados, além da frustração da população que se vê alijada dos serviços essenciais”.
No TAC ficou consignado que o atual prefeito não tem responsabilidade pela possível má execução do termo de compromisso anteriormente firmado com o FNDE, na gestão de seu antecessor, limitando sua responsabilidade ao cumprimento do acordo com a conclusão das obras e eventuais prejuízos ocorridos durante a atual gestão. Conforme o termo, a multa atinge pessoalmente o gestor que der causa, ainda que já tenha deixado o cargo. O MPF esclarece que a responsabilidade do gestor anterior está sendo investigada para adoção de eventuais medidas judiciais, caso verificado seu dolo no abandono da obra.
Após reunião ocorrida em 4 de setembro deste ano, o município de Bayeux apresentou laudo atestando a viabilidade para a conclusão das obras e o seu custo estimado, se comprometendo a executar a obra com recursos próprios. O prazo para conclusão das obras é prorrogável até o fim da gestão do atual prefeito. O documento prevê multa diária de R$ 1 mil liquidada com juros e correção monetária, caso o descumprimento se dê por motivos injustificados.
Inquérito Civil 1.24.000.001439/2017-19
