MPF prorroga prazo para apresentação de projetos voltados à divulgação da Lei do Minuto Seguinte

O Ministério Público Federal (MPF) prorrogou até o próximo dia 2 de outubro o prazo para a apresentação de projetos de comunicação que tornem a Lei do Minuto Seguinte mais conhecida pela população e estimulem o debate sobre como melhorar e tornar mais humanizado e acolhedor o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual. As propostas contemplando ações de auditoria de campanha e advocacy digital devem se voltar à divulgação dos principais tópicos da Lei nº 12.845/2013, que estabelece os direitos dessas pessoas, entre eles a assistência obrigatória, emergencial e integral em hospitais da rede pública.

Todas as condições para a participação estão definidas no edital lançado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF em São Paulo. Entidades, como universidades públicas, estão convidadas a apresentarem projetos que possam ampliar o conhecimento a respeito da legislação sobretudo entre os profissionais de saúde, segurança pública e assistência social. O objetivo é agilizar o atendimento às vítimas e dissipar resistências que ainda existem para o cumprimento da lei.

Os projetos devem ser enviados para o e-mail prsp-assessoriaprdc@mpf.mp.br. Com a descrição de atividades a serem implementadas durante pelo menos um ano, as propostas poderão indicar execução pro bono, sem custos para o MPF, ou mediante pagamento. A seleção de propostas onerosas, porém, dependerá da obtenção de recursos orçamentários com a administração do MPF ou de eventuais valores provenientes de acordos judiciais ou extrajudiciais celebrados, considerando-se as exigência da Lei de Licitações.

Confira o documento que determina a prorrogação do prazo