Santana do Livramento (RS) se une à moção de Ponta Porã para a criação de marco normativo de fronteira
Foi realizado em Santana do Livramento (RS), fronteira do Brasil com o Uruguai, nos dias 5 e 6 de junho, o 7° Curso de Cooperação Jurídica Internacional - proposta de Marco Normativo para as Fronteiras do Mercosul. A iniciativa capacitou procuradores, servidores, demais atores jurídicos locais e estrangeiros, além de estudantes para a utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional.
O curso foi promovido pela Secretaria de Cooperação Internacional, pela Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento e pela Secretaria de Desenvolvimento Profissional da PGR, com o apoio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul. O evento, realizado no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), foi uma atividade do Subgrupo de Trabalho em cooperação jurídica nas fronteiras da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM) e contou com representantes da Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai.
A procuradora da República em Santana do Livramento Luciane Goulart participou da mesa de abertura e ressaltou a importância da realização do evento naquela cidade, destacando a presença de diversos órgãos gaúchos e dos cônsules do Brasil e do Uruguai nas cidades-gêmeas, o que demonstra a necessidade de alterações normativas urgentes para a região.
O secretário de cooperação internacional do MPF, Vladimir Aras, ministrou palestra sobre aspectos da cooperação jurídica internacional, abordando os mecanismos de cooperação penal existentes, como a comunicação de atos processuais, obtenção de provas, captura de foragidos, recuperação de ativos, coordenação de jurisdições, execução de sentenças estrangeiras e medidas de proteção. Aras mencionou igualmente o papel das autoridades centrais no Brasil e a necessidade de maior agilidades na execução de pedidos de assistência jurídica em zonas de fronteira.
Pela SCI, houve ainda a exposição do secretário adjunto de cooperação internacional do MPF, Carlos Bruno Ferreira da Silva, sobre cooperação jurídica cível no Brasil, que destacou os instrumentos disponíveis para o implemento da Convenção de Nova Iorque a respeito da prestação de alimentos e da Convenção da Haia sobre subtração de menores. A analista processual da Secretaria de Cooperação Internacional do MPF Ludmila Freire apresentou casos práticos da cooperação internacional penal com países do Mercosul, mencionando a extradição e os institutos correlatos existentes. 
Fronteiras - Representando o estado do Rio Grande do Sul, a procuradora-chefe da PR/RS, Patrícia Núñez Weber, apresentou painel sobre investigações em área de fronteira, destacando a urgente necessidade de ratificação do Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega, além do Acordo Quadro para a criação de equipes conjuntas de investigação. A prestação espontânea de informações é outra medida eficaz defendida pela procuradora-chefe, que diz fazer contato prévio com a autoridade estrangeira para conhecer o seu real interesse e assim transmitir o que de fato é relevante para a outra parte.
O procurador da República em Uruguaiana Filipe Andrios Siviero falou especificamente sobre as dificuldades da cooperação nas fronteiras no Rio Grande do Sul e apontou como crimes comuns nessas regiões a abdução, o contrabando de fósseis, o estelionato previdenciário, o contrabando de cigarros e o tráfico de drogas. O procurador defendeu um novo ordenamento para os pedidos de assistência jurídica nas áreas de fronteira, o acesso a banco de dados do Mercosul , o cumprimento de diligências por agentes brasileiros em cidades-gêmeas e a maior cooperação entre os órgãos nacionais.
O coordenador do Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional em Região de Fronteira, o procurador da República Ricardo Pael, contou o histórico da criação do Subgrupo e falou sobre as atividades já desenvolvidas, como a participação de integrantes em evento paralelo da 26ª Commission on Crime Prevention and Criminal Justice, realizada em Viena. Também desenvolveu uma dinâmica em que apresentava as dificuldades encontradas nas fronteiras solicitando aos participantes propostas de solução para as questões específicas. Ao final, destacou as sugestões do subgrupo para elaboração de um marco normativo sobre cooperação jurídica e policial nas fronteiras.
Os representantes dos Ministérios Públicos da Argentina - o procurador na cidade de Formosa Luis Benitez; do Paraguai, a procuradora na Cidade do Leste Juliana Gimenez; do Uruguai, a diretora de cooperação internacional Gabriela Aguirre e do Chile, a advogada da unidade de cooperação internacional e extradições Montserrat Ramirez - abordaram a legislação de seus países e o trâmite da cooperação internacional em cada jurisdição, demonstrando as dificuldades de execução de pedidos de assistência em áreas de fronteira com exemplos de casos concretos.
Convidados pelo Secretário de Cooperação Internacional do MPF, o defensor público da União em Brasília Francisco de Assis Nóbrega e o Delegado da Polícia Federal Alessandro Maciel Lopes, lotado em Santana do Livramento, fizeram exposições sobre a visão da defesa e da Polícia Federal sobre a cooperação em regiões de fronteira.
Ao final, constatada a semelhança das situações vividas em Ponta Porã e Pedro Juan Caballero e em Santana do Livramento e Rivera, assim como em vários outros pontos da fronteira - em que as peculiaridades locais não são levadas em consideração nos procedimentos de cooperação internacional -, os participantes do curso aderiram à moção de Ponta Porã por um marco normativo específico para a cooperação jurídica e policial em zonas de fronteira.
Curso - “Este é o 7º curso de cooperação jurídica promovido pela SCI, o terceiro em área fronteiriça”, afirmou o secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras. Nessa ocasião, participaram, igualmente, a procuradora regional da República Stella Scampini, como representante do Grupo de Trabalho da 2ª Câmara sobre crimes nas regiões de fronteiras, e o procurador regional da República Alexandre Camanho, representando o Grupo de Trabalho da 7ª Câmara sobre segurança pública na faixa de fronteira.
A moção de Ponta Porã já recebeu a adesão dos participantes do curso de Manaus, e, na oportunidade, de Santana do Livramento, região de intensa conurbação internacional. "Se essas peculiaridades locais não forem levadas em consideração, não há como falar em efetividade e eficiência na cooperação jurídica”, afirmou Ricardo Pael, coordenador do SGT de Fronteiras da REMPM. Para mais informações, clique aqui.
