MPF/RS obtém cancelamento da concessão de rádio administrada por deputado federal
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) obteve decisão favorável determinando o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão da Rádio Nonoai, em virtude do deputado federal João Rodrigues (PSD/SC) integrar o quadro societário da emissora. A medida atende ao pedido formulado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Fabiano de Moraes, em ação civil pública ajuizada em novembro passado.
A Constituição Federal, no artigo 54, inciso I, alínea a, proíbe deputados e senadores de celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, incluindo emissoras de rádio e televisão. Já o inciso II, a, do mesmo artigo veda aos congressistas serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. Tal regra também impede a participação dos parlamentares em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.
Denúncia – Na época do ajuizamento da ação, organizações da sociedade civil denunciaram à Procuradoria da República em São Paulo que 40 parlamentares de 19 estados brasileiros eram sócios de emissoras de rádio e televisão no país, segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel. As entidades solicitavam a atuação do MPF para que essas empresas tivessem suas licenças canceladas, tendo em vista as proibições contidas na Constituição.
O documento entregue aos procuradores elencava 32 deputados federais e 8 senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que os procuradores analisassem as medidas a serem tomadas localmente.
Liminar – Em ação com mesmo pedido, o MPF/RS obteve, em caráter liminar, decisão determinando a suspensão da execução do serviço de radiodifusão da Rádio Cultura de Gravataí, em que o deputado federal Antônio Carlos Martins de Bulhões (PRB/SP) faz parte do quadro societário.
Os números das ações para consulta na página da Justiça Federal da 4ª região.
5074876-67.2016.4.04.7100
5012302-71.2017.4.04.7100
