MPF/RJ: Justiça determina que Inea deixe de fornecer outorgas de recursos hídricos no Parque Nacional da Tijuca
Após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça Federal decidiu que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) deverá deixar de expedir ou renovar autorizações de captação ou outorgas de direito de recursos hídricos dentro do Parque Nacional da Tijuca.
De acordo com a decisão, a renovação das certidões, declarações e outorgas referentes ao interior do parque deverão ser requeridas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade (ICMBio). No caso das outorgas, também deverão ser requeridas à Agência Nacional de Águas (ANA).
O Inea poderá renovar as outorgas que estiverem situadas na Zona de Amortecimento, desde que haja uma comunicação prévia à administração do Parque Nacional da Tijuca.
A ação movida pelo MPF sustentava que os trechos dos rios onde ocorrem captações de água estão dentro dos limites do parque, tratando-se, portanto, de rios de domínio da União. Consequentemente, as bacias hidrográficas dos rios situados dentro do parque são federais, cabendo à Agência Nacional de Águas (ANA) a concessão de outorga e cobrança pelo seu uso.
Entenda o caso : Durante a instrução de uma ação civil pública movida pelo MPF em 2010 foi identificada a existência de diversas outorgas emitidas pelo Inea, autorizando a captação de água no Parque da Tijuca, apesar da proibição do Art. 9 do Decreto nº 84.017/79, que institui o Regulamento dos Parques Nacionais.
A partir de tais fatos, foi instaurado um inquérito civil em 2014 para apurar as circunstâncias que motivaram a concessão das outorgas, assim como possíveis danos ambientais decorrentes.
No inquérito, foram requisitadas ao Inea cópias de todas as outorgas de direitos de uso de recursos hídricos existentes dentro do Parque Nacional da Tijuca e seus respectivos pareceres. O instituto informou que em oito processos foram deferidas as solicitações, concedidas, entre outros, em nome do ex-empresário Eike Batista e da Globo Comunicações e Participações S/A.
