MPF/MG: Justiça bloqueia bens de empresa executora de projeto da Fapemig

Uberlândia. A Justiça Federal determinou o bloqueio bancário do valor de R$ 5.243.474 da empresa Axis Aeroespacial, constituída para atuar na execução do projeto de inovação tecnólogica Tupã, financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig). A decisão se deu no âmbito de Ação Civil Pública (ACP) proposta em conjunto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo Ministério Público Federal (MPF) considerando prática de danos ao erário e quebra da impessoalidade no projeto fomentado pela Fapemig, executado pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e gerido pela Fundação de Apoio Universitário (FAU).

Além dessas instituições e da Axis Aeroespacial constam como réus os, à época, secretário estadual de Ciência e Tecnologia, prefeito de Tupaciguara, um ex-deputado estadual, o município de Tupaciguara, um engenheiro e três professores universitários. Atuaram pelo MPMG o promotor de Justiça Fernando Martins e, pelo MPF, o procurador da República Cléber Eustáquio.

De acordo com os autos, o projeto, que inicialmente consistia no desenvolvimento de aeronave e polo aeronáutico, foi aos poucos modificado em dois termos de outorga restando na contratualização de um mock up (modelo similar ao real) que sequer foi concluído. Todas as interações negociais foram desprovidas de processo licitatório, bem como aprovação pelos colegiados próprios da UFU.

O valor total da negociação alcança a cifra de R$ 7.193.474, entretanto os repasses da Fapemig à FAU, em 2012, totalizaram R$ 5.243.474, enquanto os valores da FAU para a Axis Aeroespacial foram de R$ 3.946.165,70. Resta, portanto uma diferença de R$ 1.297.308,30 dos valores depositados pela Fapemig à FAU.

Na petição inicial, os representantes do Ministério Público enfatizam que nenhum dos termos de outorga alcançou o cumprimento do projeto: não há aeronave, não há polo aeronáutico e o mock up não foi concluído na forma devida.

Uma rubrica de R$ 1.950.000 foi anotada pela FAU como relativa ao repasse da Fapemig para convênio de ‘bolsas científicas’, verba utilizada, entretanto, para cobrir despesas do primeiro termo de outorga (TEC 50/10) do Projeto Tupã, antes mesmo do aditivo assinado. O valor do prejuízo à UFU é equivalente a R$ 600.000, considerando empenho para cobrir a ausência de bolsas científicas que deveriam ser repassadas pela Fapemig.

Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins e o procurador da República Cléber Eustáquio, nenhum dos termos de outorga e atos foram precedidos de regular processo licitatório com concorrência, dispensa ou inexigibilidade, ensejando danos à coletividade universitária e aos cofres mineiros numa relação contratual que apenas findou-se em outubro de 2016, com a notificação da Fapemig insurgindo-se contra o ‘inadimplemento’ da UFU.

A ação também pede a condenação por improbidade administrativa de todos os agentes políticos, públicos e particulares envolvidos, bem como requer a nulidade de todos os atos e termos de outorga.

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