MPF/MG ajuíza ação para que município de Santa Luzia implemente Centro de Atenção Psicossocial

Prefeitura recebeu verba da União há sete anos e ainda não implementou os serviços

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela provisória, para que o município de Santa Luzia seja obrigado a implementar imediatamente serviço similar ao Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS-AD) em seus limites territoriais.

Segundo a ação do MPF, o município de Santa Luzia se cadastrou em 2010 para a implementação de um CAPS, na modalidade de CAPS-AD, e recebeu uma verba de R$ 50.000,00 do Ministério da Saúde. O valor foi destinado de acordo com a Portaria 245/2005, que prevê a aplicação do dinheiro na implementação dos centros, podendo ser utilizado para reforma de um local, compra de equipamentos, aquisição de material de consumo ou mesmo capacitação de equipe técnica. No entanto, sete anos após o repasse, o município não implementou o serviço, embora se trate de uma verba federal vinculada à referida finalidade.

Para o procurador da República Edmundo Antonio Dias, “é preciso que o serviço seja disponibilizado em Santa Luzia o mais brevemente possível, como forma de romper os elos que ainda prendem aquele município ao modelo arcaico da segregação da pessoa que necessita de tratamento da saúde mental.”

CAPS - A função dos CAPS é prestar atendimento a pessoas com grave sofrimento psíquico, diminuindo e evitando internações psiquiátricas, com atendimentos intermediários entre a internação hospitalar e o regime ambulatorial. Os CAPS integram uma Rede de Atenção Psicossocial, para atenção às pessoas com dependência química a álcool e outras drogas, e são responsáveis pelo acompanhamento clínico e pela reinserção social de pacientes com transtornos mentais, a partir do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços comunitários.(ACPnº 1004477-37.2017.4.01.3800)

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