MPF/RJ recomenda cumprimento de medidas estabelecidas em TAC com o município de Arraial do Cabo
O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) expediu recomendação ao município de Arraial do Cabo, à Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Aremac) e à Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5 para que cumpram integralmente obrigações estabelecidas a cada um no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado nos autos do inquérito civil nº 1.30.009.000131/2013-83.
De acordo com o MPF, o município não comprovou o cumprimento de algumas obrigações estipuladas no TAC, como a execução do projeto de requalificação urbana da Marina dos Pescadores, no prazo de 36 meses, incluindo o prazo do licenciamento ambiental; e a disponibilização à Colônia de Pescadores do Cabo-Z5 de um terreno para construção da sua sede.
Outras medidas não comprovadas pelo município foram manter a segurança, limpeza e ordem na Marina dos Pescadores, sobretudo quanto à harmonia entre as atividades de pesca tradicional e de turismo; e apresentar mensalmente ao ICMBio o fluxo de turistas que visitam a Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Resexmar-AC).
Já a Aremac e a Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo Z-5 não comprovaram o cumprimento da obrigação de apresentar anualmente ao município de Arraial prestação de contas dos recursos repassados a elas.
O município de Arraial tem o prazo de 60 dias, e a Associação e a Colônia o prazo de 30 dias, para informar sobre o acatamento integral da recomendação e apresentar provas para demonstrar o cumprimento da mesma.
