PRE envia ao MPSC orientações sobre atuação no período eleitoral
A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina remeteu ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa - CMA (responsável também pelo apoio à atuação eleitoral) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), para distribuição aos respectivos promotores eleitorais, orientações sobre diversos temas relevantes, acompanhadas de roteiros de atuação e diretrizes emanadas pela Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral e pela Coordenadoria Nacional do Genafe, visando a incrementar a efetividade e a uniformidade na condução dos trabalhos durante o período eleitoral.
Essas orientações dispõem sobre informações e esclarecimentos acerca de Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, Representação por Captação ou Gastos Ilícitos de Recursos, Ação/Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, Recurso Contra Expedição de Diploma, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Recursos Eleitorais, Prestação de Contas Eleitoral, Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC e Quadro Sinóptico de Competência por Prerrogativa de Função (1ª parte), Propositura de AIRC, fundada na ausência de condições de elegibilidade, causas de inelegibilidade constitucionais e causas de inelegibilidade infraconstitucionais aplicáveis a todos(as) os(as) candidatos(as) (2ª parte).
