MPF defende aperfeiçoamento de mecanismos de fiscalização para aplicação da Lei Rouanet
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a necessidade de mais transparência e fiscalização na aprovação de projetos culturais beneficiados com recursos da Lei Rouanet durante audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o tema realizada nessa terça-feira, 8 de novembro. Para a procuradora da República Karen Louise Kahn, as análises dos projetos os filtros empregados atualmente pelo Ministério da Cultura (Minc) são insuficiente para inibir fraudes.
Responsável pelas investigações da Operação Boca Livre, que apura esquema de desvios milionários relacionados à Lei Rounet, Karen afirmou que “o que se tem hoje é uma análise de meros atos constitutivos da empresa, sem que haja um cruzamento de dados de inteligência com outros órgãos, como, por exemplo, a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, igualmente detentores de informações sobre a pessoa jurídica e pessoa física envolvidos no projeto (proponentes, incentivadores, fornecedores)”. Para ela, para que as fraudes sejam evitadas, é necessário reforçar os mecanismos de controle interno do Minc, para que possam ser checadas as informações de forma mais eficiente, a partir de filtros e critérios mais rigorosos e cruzamentos de diversos bancos de dados interligados.
A procuradora destacou informações de levantamento feito pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, antiga Controladoria Geral da União, sobre fragilidades no processo de aprovação dos projetos culturais. O relatório baseou-se em exames documentais, entrevistas, inspeções físicas, mapeamento dos procedimentos internos e cruzamento de bancos de dados corporativos governamentais. Entre as irregularidades, foram encontradas empresas fornecedoras inativas na Receita Federal e empresas recém constituídas, como patrocinadoras majoritárias de grandes eventos culturais, sem empregados constituídos, além de dados suspeitos, como a existência de parentesco entre proponentes, patrocinadores, fornecedores e/ou funcionários do Minc, ou mesmo identidade de contadores servindo aos mesmos atores.
Karen Kahn ressaltou que os prejuízos causados pelas fraudes são irrecuperáveis: “Os prejuízos não se resumem aos danos materiais. É a cultura que deixou de ser difundida. É a população mais carente que deixou de receber os livros, o espetáculo, o teatro, enfim, o acesso que ela deveria ter tido ao produto do projeto cultural concebido e que não foi executado ou, no mínimo, não o foi integralmente”, lamentou a procuradora da República.
Lei Rouanet – A Lei 8.313/1991 permite que empresas e pessoas físicas descontem do imposto de renda valores investidos em projetos culturais aprovados pelo Minc ou pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). De acordo o Ministério da Transparência, as fraudes na aplicação dos recursos contabilizam cerca de 180 milhões de reais em prejuízos aos cofres públicos, desde 2001.
Operação Boca Livre – Em junho deste ano, o Ministério Público Federal em São Paulo, a Polícia Federal e o Ministério da Transparência (CGU) deflagraram a Operação Boca Livre para apurar desvios de recursos federais em projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura por meio da Lei Rouanet.
Mais de 14 mandados de prisão temporária e 37 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, todos expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal em São Paulo.
As fraudes eram caracterizadas por meio de superfaturamento de projetos, apresentação de notas fiscais relativas a serviços/produtos falso, projetos simulados e duplicados, além da promoção de contrapartidas ilícitas às incentivadoras.
Uma nova operação foi deflagrada em outubro deste ano, com o cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão em São Paulo e no Paraná.
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