MPF alerta governador do Rio de Janeiro sobre inconstitucionalidade de lei que amplia porte de armas de fogo

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, alertando para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1825/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa fluminense, que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do estado. No documento, o coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR), subprocurador-geral da República Domingos Silveira, destaca que é da União a competência para legislar sobre arma de fogo. Neste sentido, o MPF sugere que Wilson Witzel vete o PL.

Domingos Silveira argumenta que o projeto viola a Constituição Federal, pois legisla sobre “material bélico”, como arma de fogo, e cria a figura da isenção penal – na contramão do que prevê o artigo 22 da Carta Magna. O subprocurador-geral destaca ainda a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), contrário a legislações com conteúdo análogo. E lembra da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.359/SC, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que contesta dispositivo com mesmo teor acrescentado à Lei do Estado de Santa Catarina.

Íntegra do ofício