MPF vistoria acesso à praia em frente de empreendimento “pé na areia” em São Miguel dos Milagres (AL)
Na manhã da última quarta-feira (27), o Ministério Público Federal realizou inspeção in loco no entorno do Condomínio Milagres, a fim de verificar as circunstâncias em que se dá a instalação do empreendimento, que envolve uma disputa com a Prefeitura Municipal sobre parte da orla marítima do município de São Miguel dos Milagres (AL).
A vistoria, realizada sob a coordenação da procuradora da República Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, ocorreu no âmbito do inquérito civil nº 1.11.000.001489/2018-35, instaurado para apurar a informação de fechamento de acesso público à praia, em razão da construção do muro de um condomínio em instalação à beira-mar, no município de São Miguel dos Milagres/AL.
A Procuradoria-Geral do Município ajuizou ação civil pública (nº 0804232-33.2022.4.05.8000) na Justiça Federal questionando a validade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela gestão anterior, em maio de 2019, sem homologação judicial e sem participação de órgãos federais e cuja compensação financeira (R$ 400 mil) não se sabe a destinação.
O Município pretende promover a regularização da área e a urbanização da orla. Os procuradores municipais entendem que a autorização de fechamento do acesso à praia dado pela gestão anterior, transformando o empreendimento no tipo “pé na areia”, ignora o fato de haver uma rua entre o condomínio e a praia, violando o interesse público em prol do interesse de particular.
O MPF esteve presente ao local para verificar a legitimidade dos argumentos, constatar o interesse da União no assunto e garantir que o projeto de orla – seja de autoria do particular ou da Prefeitura – observe os requisitos legais de preservação ambiental, bem como o Plano Diretor do município.
“Está evidente que a área em discussão entre o Município e o empreendedor é de interesse da União, devendo a SPU analisar o caso com detida atenção, considerando o evidente interesse público, visto as inúmeras embarcações e pequenos comércios que se espalham organicamente pelo local”, comentou Juliana Câmara após vistoria.
Diante das informações coletadas, o MPF está melhor amparado para se manifestar na ação que tramita na Justiça Federal de Alagoas.
“Estar presente ao local proporcionou a constatação de que a obstrução do acesso à praia se dá pelo crescimento desordenado da cidade. O Plano Diretor precisa ser colocado em prática urgentemente, principalmente quanto ao saneamento básico, sob pena de prejuízo irreversível ao meio ambiente, principal atrativo turístico de toda a região da Rota dos Milagres”, destacou a procuradora da República em reunião com os procuradores municipais.
