MPF/RJ: Justiça Federal manda prefeitura cumprir TAC, sob pena de suspensão da Flumisul em Barra Mansa
Ao realizar o evento no parque da cidade, a prefeitura de Barra Mansa deixou de consultar grupo de trabalho que cuida da implantação de centro de memória no antigo quartel de infantaria blindada (1º BIB)
A Justiça Federal determinou à prefeitura de Barra Mansa que realize até às 17 horas de amanhã (09) uma audiência, em caráter de urgência, com o Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) e com o grupo de trabalho instituído para a implantação de centro de memória no Parque da Cidade, a fim de ser definida a regulação do espaço para o evento Flumisul, que ocorrerá no local entre os dias 10 e 13 deste mês. Caso não seja informado ao juízo o resultado da reunião, o juízo determinará a suspensão do evento até que seja cumprida a ordem.
A determinação, do juiz Rafael de Souza Pereira Pinto, da 1ª vara federal de Volta Redonda, atende a pedido do MPF, tendo em vista o descumprimento de cláusulas do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o órgão e a prefeitura para a implantação de um centro de memória na área do parque.
Na ação, o MPF ressalta que o TAC previu a instituição do grupo de trabalho, que tem o objetivo de gerenciar as informações, coletar dados e dar continuidade à busca de depoimentos para o acervo do local e garantir a interlocução do MPF com a prefeitura. Cabe também ao grupo acompanhar o cumprimento das regras que proíbem a construção de empreendimentos privados e a adoção de medidas em desacordo com o planejamento acordado entre o grupo, o MPF e a prefeitura.
A determinação, do juiz Rafael de Souza Pereira Pinto, da 1ª vara federal de Volta Redonda, atende a pedido do MPF, tendo em vista o descumprimento de cláusulas do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o órgão e a prefeitura para a implantação de um centro de memória na área do parque.
Na ação, o MPF ressalta que o TAC previu a instituição do grupo de trabalho, que tem o objetivo de gerenciar as informações, coletar dados e dar continuidade à busca de depoimentos para o acervo do local e garantir a interlocução do MPF com a prefeitura. Cabe também ao grupo acompanhar o cumprimento das regras que proíbem a construção de empreendimentos privados e a adoção de medidas em desacordo com o planejamento acordado entre o grupo, o MPF e a prefeitura.
O grupo foi instituído no final do ano passado e é formado por arquitetos, professores, servidores de carreira e cidadãos do município. Ele vem realizando diversas reuniões e está elaborando um projeto para o local. Já foram realizadas duas audiências públicas sobre as destinações do quartel e do parque da cidade.
No caso, ao realizar o evento, o município deveria ter comunicado o grupo, para que este pudesse apontar locais que devem ser preservados e não atingidos. Há locais como o chamado "submarino", local de tortura na época da ditadura que está fora do quartel, e também outros espaços de memória, como a área da chamada "procissão", em que os presos políticos eram reunidos em fila indiana em direção ao rio Paraíba do sul. O relato à Comissão Municipal da Verdade de Volta Redonda de Estrella Bohadana, presa política, resume a "procissão" como prática de tortura: "Nua, com vela, com choque no ânus, na vagina, no seio e tinha que cantar a música 'Jesus cristo eu estou aqui'; quem não contasse, mais choque e isso era uma procissão ao ar livre, em volta de um lago, um frio, um frio, que era terrível", declarou.
Segundo o procurador da República Julio José Araujo Junior, que acompanha o caso, o ajuizamento da ação foi necessário para dar máxima efetividade ao TAC. "Não há intenção de proibir o evento, mas sim de fazer cumprir o documento que o município e garantir a regulação do espaço", afirmou. Ao deixar de fazer a comunicação e estabelecer o diálogo com o grupo e o MPF, o município põe em risco a preservação da memória e gera aflição quanto à realização da Flumisul.
Se tivesse sido adotada a comunicação, não haveria qualquer risco de suspensão do evento. "A postura temerária da prefeitura não contribui ao atendimento dos próprios interesses econômicos do evento, já que coloca em risco a própria realização", diz o procurador. Apesar disso, a intenção do MPF é realizar a reunião no prazo estabelecido pelo juízo e realizar visita à área para estabelecer as restrições e condições de uso do local, garantindo o início da Flumisul no dia 10.
Entenda o caso - Em novembro de 2016, O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra Mansa (RJ) com o objetivo de assegurar “reparações simbólicas em favor da preservação da memória, ao patrimônio histórico nacional na área correspondente ao quartel, onde funcionou o 1º Batalhão de Infantaria Blindada (1º BIB) e o parque ao redor”, descreve o TAC. Essas medidas são todas aquelas alinhadas não apenas ao resgate da história do local e dos fatos que lá ocorreram, mas à adoção de medidas de proteção de direitos humanos em favor da sociedade local.
Confira aqui a íntegra do TAC
Para tanto, o Município de Barra Mansa deverá dotar um dos pavilhões do antigo quartel do acervo histórico sobre o período ditatorial, a ser exposto ao público de forma interativa, podendo valer-se, para tanto, do apoio de entidades da sociedade civil, comissões da verdade e universidades públicas. Pelo acordo, haverá espaço exclusivo para a instalação de um centro de referência permanente do direito à memória, que se incumbirá da exposição crítica do material coletado e da continuidade de pesquisas sobre a memória. Também é prevista a criação de um Grupo de Trabalho para gerenciar as informações, coletar dados e dar continuidade à busca de depoimentos e imagens que constituirão o acervo de memória do local.
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