MPF/SP instaura inquérito para exigir coleta seletiva de resíduos recicláveis em órgãos do Executivo federal no litoral norte
O Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) instaurou inquérito civil para exigir dos órgãos da administração pública federal a separação dos resíduos recicláveis e sua destinação a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis nos municípios do litoral norte de São Paulo. O procedimento busca garantir o cumprimento do Decreto 5.940/2006, que previa a implantação da coleta seletiva solidária nos órgãos do Executivo, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais no prazo de 180 dias.
Para apurar quais instituições já realizam a separação dos resíduos, o MPF questionou as repartições locais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil nos municípios de Ilhabela, Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião. Também foram demandadas as unidades do Ministério do Trabalho, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Receita Federal que funcionam em algumas das quatro cidades. Em São Sebastião, foi questionada ainda a Estação Ecológica Tupinambás do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O inquérito instaurado também visa à adesão voluntária do Judiciário federal à coleta seletiva prevista no decreto. Assim, foram expedidos ofícios ao Fórum Federal de Caraguatatuba e aos Fóruns Trabalhistas de Caraguatatuba, Ubatuba e São Sebastião, solicitando informações sobre a separação dos resíduos sólidos descartados nas unidades, bem como sobre sua destinação.
“Certo é que se impõe a todos, poder público e coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Assim, embora não sejam órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, impõe-se também a adoção de medidas sustentáveis pelos órgãos dos demais Poderes da República”, afirma a procuradora da República Maria Rezende Capucci, responsável pelo procedimento. Leia a íntegra dos despachos de instauração dos inquéritos em Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela e São Sebastião.
