MPEduc: MPF e Promotoria de Justiça de São Valentim do Sul (RS) defendem alimentação escolar de qualidade na rede pública estadual
Fiscalização será feita pelo Conselho de Alimentação Escolar de Benjamin Constant do Sul (RS)
O Ministério Público Federal (MPF), a Promotoria de Justiça em São Valentim (RS) e a 15ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do projeto Ministério Público pela Educação, (MPEduc), assinaram termo de cooperação visando a atender às normas legais sobre a fiscalização da alimentação escolar. A partir do desenvolvimento do projeto MPEduc e de reunião realizada com membros do Conselho de Alimentação Escolar de Benjamin Constant (CAE), o promotor de Justiça Adriano Luís de Araújo e a procuradora da República Letícia Carapeto Benrdt constataram a necessidade de acompanhamento da alimentação escolar nas escolas estaduais.
Considerando as obrigações legais de instituição e regular funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar, que envolve visitas periódicas às escolas públicas para apurar a qualidade dos alimentos, as condições higiênicas e a aceitabilidade dos cardápios oferecidos, bem como a circunstância de que o Conselho de Alimentação Escolar Estadual tem sede em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, propôs-se que a fiscalização seja franqueada ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), de Benjamin Constant do Sul, ressalvando-se seu caráter supletivo e auxiliar. O CAE encaminhará os relatórios ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar (Ceae).
Considerando as obrigações legais de instituição e regular funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar, que envolve visitas periódicas às escolas públicas para apurar a qualidade dos alimentos, as condições higiênicas e a aceitabilidade dos cardápios oferecidos, bem como a circunstância de que o Conselho de Alimentação Escolar Estadual tem sede em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, propôs-se que a fiscalização seja franqueada ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), de Benjamin Constant do Sul, ressalvando-se seu caráter supletivo e auxiliar. O CAE encaminhará os relatórios ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar (Ceae).
