MPF move ação para garantir projeto habitacional em imóvel do Incra em Duque de Caxias

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Incra conclua a doação de imóvel à União e a posterior utilização da área a projeto habitacional em Duque de Caxias, Baixada Fluminense. O objetivo é evitar a destinação diversa ao imóvel e garantir a efetivação do projeto habitacional para a área, contemplando as 105 famílias da Ocupação Solano Trindade, na área desde 2014. O imóvel está situado na gleba do chamado Nucleo Colonial São Bento, de propriedade do Incra.

Para tanto, o MPF propõe a adoção de soluções dialógicas e atinentes à gestão democrática da cidade, nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), buscando uma solução para o caso em favor da observância da regularização fundiária e da observância da função social do imóvel titularizado pelo Incra.

De acordo com o procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, a lentidão na tomada de posição pelos atores responsáveis pela regularização fundiária em questão favorece um cenário de instabilidade na área, bem como o surgimento de outros pleitos de transferência do terreno. “Há uma demora injustificável na tramitação do processo, que causa insegurança às 105 famílias cadastradas para o projeto habitacional de interesse social previsto para a área, e tendo em vista que há pressões sobre o terreno em questão, seja por entes federativos, seja por meio de grupos criminosos organizados, o que provoca uma situação de risco e de insegurança permanentes”, alerta.

Desde 2015, o MPF acompanha os desdobramentos da regularização do imóvel de propriedade do Incra. Parte do imóvel (6 hectares) foi cedida ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa, o qual tem a posse de apenas parte dos edifícios e dependências necessárias para alojamento e escritórios da administração. O restante do patrimônio imobiliário (40 hectares) está sem função e sua destinação dependia de manifestação da Secretaria de Patrimônio da União. Em 2015, a SPU manifestou interesse da posse deste patrimônio e elaborou a portaria de declaração de interesse do serviço público, de forma a promover a regularização fundiária e destinar ao projeto habitacional decorrente da ocupação. Porém, o documento “não conferiu duração razoável aos processos administrativos que cuidam da questão. Isso porque o Incra ainda não transferiu o imóvel à União, a despeito de ter manifestado essa intenção e de recomendações nesse sentido”.

Efetivação da função social da propriedade

Os integrantes da Ocupação Solano Trindade desenvolveram, desde 2014, parcerias com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) e outros núcleos, para assegurar uma cooperação técnica que permitisse a realização da topografia e de projeto arquitetônico urbanístico para o local.

“Esse caso versa sobre o direito constitucional à moradia digna, o qual possui uma relação direta com o princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que concretiza condições materiais para efetivação do direito à vida, de forma adequada e saudável – e não apenas como forma de sobrevivência -, por meio de um mínimo existencial”, argumenta o procurador.