MPF em Novo Hamburgo/RS ajuíza Ação de Improbidade Administrativa por fraude em financiamento habitacional
O Ministério Público Federal (MPF) em Novo Hamburgo, por intermédio do procurador da República Celso Tres, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa contra gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) em São Leopoldo e os gestores da ONG HIDI (‘Human Integration Development Institute’ - Associação de Desenvolvimento e Integração Humana) por fraude em financiamento de habitação popular.
Sem qualquer justificativa idônea, o Ministério das Cidades outorgou à HIDI, ONG sediada em São Paulo, a implementação do programa moradia de interesse social denominado Habitafácil – Loteamento Colina, no qual o governo subsidia o acesso da população de baixo poder aquisitivo à casa própria com prestação limitada a 10% da renda familiar.
Dessa forma, a administração pública entregou ao ente privado a função de recrutar e, especialmente, escolher quem seriam as pessoas beneficiadas pelas cerca de 200 habitações.
Como parte da fraude, a ONG cobrava R$ 6.200,00 por casa a título de “reserva de terreno”, além do financiamento que cada usuário firmou com a Caixa Econômica. Afora isso, a ONG também cobrava da prefeitura municipal de São Leopoldo a infraestrutura e chegou a anunciar que construiria moradias para refugiados.
Ainda não suficiente, a HIDI fraudou junto a Caixa, em nome dos mutuários, empréstimos do Construcard, linha de financiamento cuja finalidade é a aquisição do material de construção a benfeitorias permanentes nos imóveis, como a instalação de armários não-removíveis, caixas-d’água; jamais podendo servir para aumentar o financiamento imobiliário concedido.
No total foram celebrados 125 contratos Construcard com desvio de finalidade, que resultaram numa inadimplência de R$ 398.431,51, causando, assim, lesão ao patrimônio da Caixa Econômica Federal.
Além de tudo isso, os imóveis não foram concluídos, permanecendo, ainda, muitos dos mutuários sem moradia.
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