PGR pede ao Ministério das Relações Exteriores que Brasil firme acordo de cooperação com a Eurojust
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta quinta-feira (25), ofício ao ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, no qual pede que o Brasil firme acordo de cooperação com a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). No documento, Aras destaca que, desde 2015, o Brasil é considerado pelo College da Eurojust país prioritário para as negociações do acordo que possibilitará seu ingresso no organismo, na qualidade de Estado Terceiro. Essa condição trará importantes benefícios para a cooperação jurídica entre as autoridades nacionais e estrangeiras, encarregadas da investigação e persecução penal, no enfrentamento da criminalidade organizada transnacional.
No ofício, o PGR destaca que apenas na Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do Ministério Público Federal (MPF) foram instaurados, entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de janeiro deste ano, 1.323 procedimentos de cooperação internacional para o acompanhamento de pedidos criminais (ativos, passivos e de extradição) de auxílio jurídico mútuo entre o Brasil e os 27 países que integram a União Europeia e com outros 12 países que atualmente têm acordo de cooperação com a Eurojust. “Entre esses casos destacam-se os principais crimes: organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e tráfico de drogas”, informa Augusto Aras.
Para o procurador-geral da República, “é imprescindível a formalização pelo Estado brasileiro das tratativas necessárias, junto à Comissão Europeia, com vistas à assinatura do referido acordo”, após a entrada em vigor, em dezembro do ano passado, do novo Regulamento da Eurojust (Regulamento UE 2018/2017).
Lei Geral de Proteção de Dados – Por fim, Augusto Aras cita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) como marco normativo que permitiu superar o anterior impedimento existente para a conclusão do processo de assinatura de Acordo com a Eurojust, ao possibilitar ao Brasil assegurar a proteção de informações pessoais.
