MPF em Erechim/RS requer o cumprimento da sentença contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além do pagamento de multa coercitiva no montante de R$ 197.500,00
Em 03 de fevereiro de 2019, o Tribunal Federal da 4ª Região apreciou a apelação interposta pelo MPF e reconheceu a procedência da ação civil pública para que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dê cumprimento “à obrigação de fazer, consistente na implementação de entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial do Município de Erechim”.
A decisão transitou em julgado no dia 2 de abril de 2019 e, com isso, o MPF requereu ao Juízo Federal de Erechim que a empresa pública fosse intimada para que, no prazo de 90 dias, adotasse as providências necessárias ao cumprimento da decisão.
Em 13/05/2019, o Juízo concedeu à parte executada o prazo de 90 dias para comprovar a adoção das medidas necessárias à implementação de entrega domiciliar de correspondência em toda a extensão territorial do Município de Erechim/RS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento sem a apresentação da devida justificativa, a contar do 91º dia.
Passados mais de um ano sem que a empresa pública efetivamente comprovasse a implementação de entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial do Município de Erechim, ou, ao menos, apresentasse algum plano de ação para cumprir com sua obrigação, o MPF realizou diligências no intuito de investigar a situação e concluiu que, efetivamente, não havia cumprimento do comando judicial.
Assim, a Procuradora da República Letícia Benrdt requereu o pagamento de multa coercitiva no montante de R$ 197.500,00 (cento e noventa e sete mil e quinhentos reais), que deverá ser destinado à comunidade erechinense, e que a EBCT dê início imediato ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação de entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial do Município de Erechim, sob pena de manutenção, ou eventual majoração, da multa diária já fixada e em curso.
