MPF/RS garante entrega de correspondência domiciliar em Nova Prata
Bairro Morar Melhor não era atendido pelo serviço postal
O Ministério Público Federal (MPF) em Bento Gonçalves/RS conseguiu, após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBTC) realize a entrega domiciliar de correspondências no Bairro Morar Melhor, no município de Nova Prata/RS.
A decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação do MPF após ter seu pedido negado em primeira instância.
A ACP transitou em julgado, não cabendo, por parte dos Correios, mais nenhum recurso.
