MPF firma termo de compromisso que beneficiará Comando da Polícia Ambiental em Rio Grande (RS)
A Justiça Federal homologou termo de compromisso em ação civil pública de indenização por danos ambientais promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Rio Grande (RS), e que beneficia o Comando da Polícia Ambiental da Brigada Militar. A execução se refere a ações civis públicas (ACP) ajuizadas pelo MPF no ano de 2017, tendo por objeto danos ambientais identificados no ano de 2015, pelo IBAMA e pela Polícia Ambiental da Brigada Militar, em indústria localizada na área portuária de Rio Grande.
Conforme o acordo, a empresa se comprometeu a adotar as providências indicadas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental do RS (Fepam), com vistas à prevenção e mitigação de danos ambientais futuros, bem como a depositar em juízo o valor da indenização pelos danos que motivaram o ajuizamento das ações. Consta no acordo, homologado pela Justiça Federal em 02/04/2019, que esse valor será destinado ao custeio, integral ou parcial, de bens e/ou execução de projetos a serem definidos pelo Ministério Público Federal, voltados à proteção de interesses difusos e/ou coletivos, com preferência para aqueles que contribuam para a solução de problemas objeto de sua atuação na região.
O primeiro projeto contemplado com tais recursos consiste na destinação de R$ 368.457,46 ao Comando da Polícia Ambiental em Rio Grande, para aquisição de um Flexboat SR-550 Militar 1 MP com capota e targa (conjunto completo), orçado em R$ 239.700,00, de dois Jet skis GTI 130 SE 2019 (incluindo reboque para jet, plotagem, capa protetora de jet e colete salva vidas), num total de R$ 125.980,00, e dois rádios VHF portáteis IC-M24 01 ICOM, num total R$ 2.777,46.
Segundo a procuradora da República Anelise Becker, a destinação dos valores para a compra de tais equipamentos se justifica pela atuação do Comando da Polícia Ambiental de Rio Grande no combate à prática da pesca predatória na região, matéria de atribuição federal tanto do ponto de vista cível como criminal. Lembra a procuradora que, no ano de 2013, o mesmo Comando já havia sido contemplado em acordo celebrado pelo MPF em ACP, que previua destinação dos containers que compõem a sede daquela organização militar no município.
Os equipamentos serão adquiridos pelo Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – Consepro no prazo de 30 dias, o qual deverá prestar contas ao Ministério Público Federal de sua aquisição e entrega. O Comando da Polícia Ambiental deverá informar ao MPF, periodicamente, por um período mínimo de dois anos, a plena utilização de tais equipamentos na qualificação dos serviços de fiscalização ambiental na região.
