MPF move ação contra o estado do Rio para retomada de obras na Casa da Marquesa de Santos

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ajuizou ação civil pública contra a Fundação Anita Mantuano de Artes do estado do Rio de Janeiro (Funarj) para que realize a retomada do projeto e das obras de restauração da Casa da Marquesa de Santos, localizada em São Cristóvão, no Rio de Janeiro.

Na ação, o MPF pede que a Funarj incorpore as considerações formuladas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ao projeto básico e executivo de restauração arquitetônica da Casa da Marquesa de Santos, já apresentado, e proceda à execução da Fase 2 das obras no prazo total de 12 meses. O documento também pede que a Funarj execute a Fase 3 do projeto apresentado, assim como todas as obras necessárias para completa restauração e manutenção do imóvel, sob a orientação do Iphan, no prazo de 24 meses, sob pena de imposição de multa em valor não inferior a R$ 50 mil por dia de atraso. Dada a sua importância material e histórica para a cidade e para o Brasil, a Casa da Marquesa de Santos constitui uma das primeiras edificações tombadas pelo Iphan, em 1938.

Histórico - O MPF apurou que a Funarj apresentou ao Iphan, em 2010, um projeto de obras emergenciais visando a restauração da Casa da Marquesa de Santos. O projeto foi aprovado pelo Iphan e financiado com verbas oriundas do BNDES. Na época, foi autorizada para captação o valor de R$ 4.503.560,34 correspondentes à execução das obras emergenciais. A captação de recursos iniciou-se em 6 de setembro de 2010, com prazo final em 31 de dezembro do mesmo ano.

Em 13 de dezembro de 2011, a presidência da Funarj informou que a verba para restauração do Solar da Marquesa de Santos foi disponibilizada efetivamente pelo BNDES e que o início das obras civis e de restauração tinha sido agendado para 9 de janeiro de 2012. Novamente oficiado pelo MPF, em julho de 2012, o Iphan informou que as obras da Casa da Marquesa de Santos já haviam se iniciado, e que estavam sendo restauradas as fachadas, as esquadrias, a cobertura e a Sala Flora. Posteriormente, a Funarj confirmou tais informações, em junho de 2014.

Através de ofício, a diretora da Casa da Marquesa de Santos informou que as obras civis e de restauração da Fase 1 foram realizadas através de convênio entre a Secretaria de Estado de Cultura com a Associação Espírito Santo Cultura, que foi proponente junto ao Ministério da Cultura (MinC) do “Projeto de Restauração Solar da Marquesa de Santos”. Este projeto foi apoiado em quase sua totalidade, com recursos do BNDES.

Ainda segundo a diretora, a Fundação Getúlio Vargas elaborou o projeto “Casa da Marquesa de Santos – Museu da Moda – Fase 2”, para dar continuidade aos projetos e obras de restauração arquitetônica e artística do solar, concluir as obras civis e implementar o museu, projeto aprovado pelo MinC.

De acordo com a apuração do MPF, a Funarj instaurou processo com vistas à contratação de empresa para elaborar projeto básico e executivo de arquitetura, restauração arquitetônica e complementares. O processo resultou na realização de certame licitatório em 11 de maio de 2015 e na atribuição da empresa Retrô – Projeto de Restauro para a elaboração do projeto. Concluída a Fase 1 das obras emergenciais, colocava-se como necessário, a partir de então, a elaboração dos projetos básico e executivo para a Funarj dar continuidade à Fase 2 de restauração da Casa da Marquesa de Santos, que envolveria a execução das obras de restauração da segunda fase.

De acordo com a fundação, incumbia à empresa Retrô elaborar tais projetos em três etapas: 1ª) estudo preliminar de arquitetura e complementares (apresentado em 20/10/2015); 2ª) projetos básicos de arquitetura, restauração arquitetônica e complementares (apresentado em 20/02/2016); 3ª) projetos executivos de arquitetura, restauração arquitetônica e complementares (entrega prevista para abril de 2016).

A primeira etapa do projeto foi finalizada adequadamente e a empresa Retrô recebeu a primeira parcela correspondente a essa etapa no valor de R$ 175 mil (de um montante total previsto em contrato de R$ 742.675,54). No entanto, a segunda etapa do projeto não foi concluída. Embora a empresa tenha elaborado um projeto de básico de arquitetura, seu conteúdo foi encaminhado para análise dos órgãos de preservação competentes para aprovação, mas o Iphan solicitou alterações.

Nesse meio tempo, o estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Estadual 45.692/2016, determinou a situação de calamidade pública no âmbito da administração financeira, “sendo os recursos disponíveis para o pagamento da etapa subsequente, no valor de R$ 307.692,48”, conforme esclareceu o secretário de Estado da Cultura, “arrestado para o pagamento de outros compromissos. Por este motivo, na data de 29 de agosto de 2016, ocorreu a suspensão do contrato, impossibilitando de realizar, até o momento, as alterações do projeto básico, conforme solicitado pelo Iphan”.

Quanto ao projeto elaborado pela FGV, “Casa da Marquesa de Santos – Museu da Moda – Fase 2”, consta no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura do MinC (Salic) o registro de que encontra-se “encerrado por excesso de prazo sem captação”, embora autorizado para captar o valor de R$ 14.619.091,05.

De acordo com a ação civil pública, o tempo de inércia e a falta de conservação por parte do estado do Rio de Janeiro já condenaram uma vez a edificação à degradação e à perda de sua função sociocultural. Como descrito no documento, tal situação só começou a ser revertida em junho de 2014, quando foram concluídas as obras emergenciais, ou seja, os procedimentos básicos para preservar a salubridade mínima do prédio. Com a suspensão do contrato celebrado com a empresa Retrô por prazo indeterminado, bem como com a não captação dos recursos aprovados para o projeto de criação do Museu da Moda, o bem tombado "encontra-se fadado a sofrer mais uma vez os efeitos deletérios da falta de investimento e conservação por parte do poder público".

A Secretaria de Apoio Pericial do MPF realizou inspeção in loco na Casa Marquesa de Santos no dia 21 de fevereiro de 2017, acompanhada de representantes do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac). No relatório de perícia, registrou-se que, embora seja possível constatar a execução das reformas previstas no projeto de obras emergenciais, tal trabalho não ocorreu a contento, já que não foi devidamente finalizado. Além disso, como foi constatado, a passagem do tempo e a deterioração decorrente da falta de uso e abandono vêm intensificando ainda mais o processo de degradação do patrimônio cultural.

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