MPF quer implementação de ponto eletrônico para os profissionais do SUS em São Miguel dos Campos (AL)
O Ministério Público Federal (MPF) defende que os profissionais de saúde que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) em São Miguel dos Campos (AL), sejam submetidos ao controle eletrônico do ponto. Para isso, o órgão emitiu parecer contrário ao entendimento da Justiça Federal em Alagoas, que desconsiderou a legitimidade do MPF para atuar no caso. O documento, remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foi assinado pelo procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira, que requer a reforma da sentença proferida em primeiro grau. O objetivo é assegurar a transparência na gestão pública e a adequada prestação dos serviços na área de saúde.
Segundo consta no processo, o MPF ajuizou ação civil pública contra o município de São Miguel dos Campos para que fossem instalados pontos eletrônicos biométricos de frequência para os profissionais vinculados ao SUS em todas as unidades de saúde locais. Além disso, foi solicitado que a população pudesse ter acesso a informações sobre a identificação, especialidade de atuação e respectivos horários de atendimento dos profissionais. A Justiça Federal entendeu que o MPF não poderia atuar no processo.
No parecer, o MPF defendeu a existência de interesse federal no caso, o que legitima a presença do órgão na ação. Foi destacado que cabe à instituição atuar para preservar os princípios constitucionais da administração pública, previstos na Constituição Federal, entre os quais, o da publicidade, legalidade, eficiência e, ainda, da probidade administrativa. Além disso, foi ressaltado que o município recebe recursos públicos federais, em grande parte provenientes do Fundo Nacional de Saúde, o que, por si só, legitima a presença do MPF no processo e justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.
Processo nº 0803276-56.2018.4.05.8000.
Íntegra do parecer do MPF
