A luta contra a corrução exige uma atuação regional integrada, diz PGR na 21ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, nesta sexta-feira, 16 de junho, na abertura da 21ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM), a integração regional e a cooperação jurídica como formas de enfrentamento à corrupção. Para ele, os Ministério Públicos devem estar cada vez mais vigilantes e ativos para que a integração entre os países seja mais coesa e intensa. A reunião ocorreu na sede do Ministério Público Fiscal da Argentina, em Buenos Aires.
Janot esclareceu aos procuradores-gerais presentes como a cooperação penal internacional deve ser feita nos casos Lava Jato e Odebrecht. "Não podemos violar os compromissos internacionais, nossas leis nem os princípios da especialidade, da boa-fé e da segurança jurídica, vigentes nas relações jurídicas domésticas e no direito internacional", explicou.
Os pedidos estrangeiros podem ser cumpridos com limitações ao uso da prova, como permitem os tratados, as leis e acordos de colaboração e leniência, como aqueles que existem com a Odebrecht. "Os documentos que podem ser repassados às autoridades estrangeiras e os depoimentos que podem ser colhidos em seu favor permitem a essas autoridades iniciar suas próprias apurações ou fortalecê-las com novas provas, para que se dê o julgamento de outras pessoas físicas e jurídicas responsáveis por essas infrações penais, especialmente empresários, funcionários públicos e autoridades nesses países", explicou o procurador-geral.
Da outra parte, o Estado requerente pode não aceitar, inclusive por questões legais, os limites definidos pelo Estado requerido. Neste caso, cabe ao requerente obter as provas sem a assistência internacional e sem a colaboração voluntária das pessoas físicas e jurídicas. Isso está previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e por outras convenções internacionais.
A Procuradoria-Geral da República recebeu, até o momento, 80 pedidos de cooperação jurídica internacional na Operação Lava Jato e no subcaso Odebrecht.
Na reunião preparatória da REMPM, nessa quinta-feira, o secretário de Cooperação Internacional do MPF, procurador regional Vladimir Aras, fez uma apresentação sobre os aspectos internacionais da Operação Lava Jato, abordando o histórico da investigação, a cooperação com a Suíça iniciada em 2014 e os primeiros acordos de colaboração premiada. "Em junho de 2017, em menos de três anos, o Ministério Público Federal enviou 174 pedidos de assistência jurídica a 38 diferentes países", mencionou.
Aras disse que 32 depoimentos foram tomados no Brasil a pedido de autoridades estrangeiras por meio de 40 solicitações de assistência recebidas pelo MPF, listando-se entre eles executivos ex-diretores da Odebrecht.
Acordos - O procurador-geral da República falou também da importância de se fazer gestões internas nos países do bloco para a entrada em vigor de acordos que vão ao encontro das funções investigativas dos Ministérios Públicos. Ele mencionou o Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre Estados-Partes do Mercosul e Estados Associados e o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados-Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, ambos firmados em 2010.
Cooperação jurídica na fronteira - Janot mencionou o trabalho realizado pelo Subgrupo de Trabalho em cooperação jurídica nas fronteiras da REMPM, coordenado pelo procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, do Ministério Público Federal no Mato Grosso e membro do Grupo Executivo da SCI. O subgrupo deve apresentar propostas que visam a agilizar a comunicação de atos processuais, a obtenção de provas e a captura de foragidos nas zonas fronteiriças do Mercosul.
Conforme Vladimir Aras, Pael Ardenghi e os demais integrantes do subgrupo se reuniram presencialmente em Santana do Livramento (cidade brasileira que faz fronteira com Uruguai), por videoconferência (pela ferramenta brasileira "Fala MPF") e também na 26ª sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em Viena. Na apresentação da REMPM, o secretário de cooperação abordou os problemas típicos das zonas fronteiriças, como o tempo lento de respostas aos pedidos de assistência, a necessidade de tradução dos documentos, os limites territoriais da jurisdição e da atividade policial, o formalismo excessivo e os problemas de internalização da prova.
O procurador Federico Carniel, ponto de contato argentino no subgrupo, descreveu a atividade em Viena, informando que cada um dos países presentes apresentou um caso concreto de crime cometido na fronteira e as dificuldades encontradas para a execução dos pedidos de assistência jurídica. A proposta de um marco normativo específico para as fronteiras do Mercosul será submetido à aprovação dos procuradores-gerais, e, em consequência às instâncias superiores do bloco.
O grupo de trabalho sobre criminalidade organizada transnacional, coordenado pelo Chile, apresentou o formulário sobre Equipes Conjuntas de Investigação, elaborado pelo MP chileno e pelo MPF, e a compilação das respostas enviadas pelos países do bloco. Todas as delegações expressaram a necessidade de ratificação do acordo-quadro de cooperação entre os Estados Parte do Mercosul e Estados associados para a criação de Equipes Conjuntas de Investigação. A delegação da Argentina apresentou um Guia de Atuação sobre o tema, elaborado logo após a ratificação do instrumento internacional por aquele país.
Ao final da reunião, os procuradores-gerais assinaram declarações sobre os seguintes temas: independência e autonomia dos Ministérios Públicos; sistema acusatório; cooperação internacional; combate à corrupção; acesso à justiça; feminicídio; e crimes de lesa-humanidade.
Venezuela - No seu discurso, o PGR conclamou seus congêneres a permanecerem atentos às ameaças à autonomia e independência do Ministério Público da Venezuela. A instabilidade política naquele país põe em risco o modelo acusatório de processo penal adotado pela legislação venezuelana e põe em risco a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Próxima reunião - A 22ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul será realizada em Brasília, nos dias 21, 22 e 23 de agosto. O encerramento da REMPM coincidirá com a abertura da III Reunião dos Procuradores-Gerais dos BRICS, bloco que inclui os MPs da África do Sul, Brasil, China e Rússia.
Internet - Durante a reunião, o Ministério Público do Paraguai apresentou a nova página da REMPM, que passa a contar com domínio próprio (www.rempm.org) e na qual podem ser acessados os documentos de todas as reuniões anteriores e as atividades desenvolvidas pelos distintos grupos de trabalho.
As reuniões especializadas das Procuradorias-Gerais começaram em 2006, na Argentina, e são realizadas semestralmente de forma rotativa entre os países que fazem parte do Mercosul. O objetivo é potencializar ações conjuntas para a prevenção, investigação e repressão ao crime organizado, narcotráfico e terrorismo.
Outros temas - A ferramenta brasileira de videoconferência "Fala MPF", desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério Público Federal, foi elogiada pelos procuradores dos países do Mercosul, os quais já a utilizaram para as reuniões dos grupos de trabalho. Os representantes dos países solicitaram o desenvolvimento de instrumento semelhante específico para a REMPM. A SCI tem utilizado de forma intensa o FalaMPF nas suas atividade de cooperação internacional, para redução de custos e realização de reuniões multilaterais e execução de pedidos de assistência vindos do exterior.
A delegação brasileira distribuiu a publicação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre crimes da ditadura militar e Justiça de Transição a todos os procuradores-gerais e demais representantes.
