MPF defende moradores sem condições de pagar condomínio em imóvel do Minha Casa Minha Vida em Marília (SP)

O Ministério Público Federal (MPF) em Marília (SP) quer que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a realocar moradores de um conjunto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida que não tenham condições de arcar com a taxa de condomínio do empreendimento. O MPF pede que a Justiça determine ao banco a transferência das famílias para imóveis em locais onde não haja a incidência da cobrança, mas que fiquem mantidas as condições de financiamento já concedidas.

Os pedidos fazem parte de uma ação civil pública que o MPF ajuizou a partir da demanda de duas moradoras do Condomínio São Bento III, na região sul de Marília. Ambas não conseguem pagar a taxa mensal de R$ 182, valor mais de sete vezes superior à parcela do financiamento dos imóveis (R$ 25). Elas adquiriram os apartamentos sem opção de escolha, já que foram selecionadas pela Prefeitura para assinarem os contratos após perderem suas casas durante fortes chuvas que atingiram o município em 2015.

O procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, destaca que a necessidade de realocação fundamenta-se não só no direito à moradia, mas também no princípio da dignidade humana. “Raciocínio em sentido contrário implicaria o despejo das moradoras do imóvel que ocupam, colocando-as na situação em que se encontravam anteriormente, quando suas habitações foram destruídas por temporal”, afirmou.

O MPF quer que a realocação não se restrinja às duas condôminas e seja estendida a todos que não possam pagar a taxa mensal no São Bento III. Os pedidos, em caráter liminar, serão julgados pela 3ª Vara Federal de Marília.

O número da ação é 5000308-96.2018.403.6111. A tramitação pode ser consultada no site da Justiça Federal em São Paulo.