Procurador Regional da República discute em artigo mecanismos de controle do dever do Ministério Público de promover a ação penal eleitoral

Nesta terça-feira (30), foi publicado no site da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo o artigo "Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle", escrito por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional eleitoral auxiliar de São Paulo e procurador regional da República na 3ª Região. O texto, publicado originalmente na Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, pode ser lido também na sessão de artigos do site da Procuradoria (clique aqui para acessar).

O artigo discute as possibilidades de controle do dever, do qual o Ministério Público Eleitoral é titula exclusivo, de promover a ação penal eleitoral. O texto examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desinteresse do órgão ministerial em apresentar denúncia. Dá ênfase à ação penal privada subsidiária da ação penal pública eleitoral, apontando sua especial utilidade em face do foro por prerrogativa de função.

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