Transparência: MPF em Barretos move ações para que cidades da região se adequem a legislação

Em duas das seis cidades União também é alvo das ações

A Procuradoria da República em Barretos ajuizou seis novas ações civis públicas contra os municípios de Barretos, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis, todos as cidades que estão na atribuição da unidade do MPF, localizada no norte do Estado.

Após fiscalizações realizadas pela instituição, constatou-se que estas cidades ainda não publicam em seus portais da transparência todas as informações sobre receitas e despesas, licitações e contratos, além de contatos e horários de funcionamento das Prefeituras, entre outros dados exigidos pela legislação.

Das seis ações propostas, duas delas pedem também que a União suspenda as transferências voluntárias de recursos federais. É o caso das ações movidas contra as cidades de Barretos e Colômbia. Já nas ações contra as cidades de Colina, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis apenas os municípios são demandados.

Nas ações, o MPF visa que os municípios passem a apresentar em seus portais de transparência, dados como: relatório de gestão fiscal dos últimos seis meses, informações sobre licitações, inclusive as íntegras dos editais de licitação, íntegras de contratos, os valores de salários dos agentes públicos e gastos com diárias e passagens.

As ações (veja os números abaixo) foram propostas no último dia 12 de setembro e foram distribuídas à 1ª Vara Federal de Barretos. Em todo o Estado de São Paulo, o MPF já propôs mais de 100 ações visando o cumprimento da legislação de transparência.

5000142-17.2017.4.03.6138_Barretos e União
5000143-02.2017.4.03.6138_Colina
5000144-84.2017.4.03.6138_Colômbia e União
5000145-69.2017.4.03.6138_Guaira
5000146-54.2017.4.03.6138_Jaborandi
5000147-39.2017.4.03.6138_Miguelopolis

Para verificar o andamento das ações, acesse: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

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