MPF firma Termo de Compromisso em benefício da população de São José do Norte (RS)

A Justiça Federal homologou aditivo a Termo de Compromisso celebrado em execução promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Rio Grande (RS), que beneficiará a população de São José do Norte. Por meio do aditivo, celebrado com o município de São José do Norte, serão destinados recursos para três projetos. Um, atinente à conclusão de estudos territoriais e regularização fundiária em áreas urbanas e rurais do município; outro consiste na instalação de uma Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos em geral e provenientes de podas, e, o terceiro, relativo à implantação de uma unidade de esterilização cirúrgica de cães e gatos (machos e fêmeas) em situação de rua e/ou sob a tutela de pessoas de baixa renda e desenvolvimento de política pública para educação e conscientização dos munícipes acerca do controle da natalidade das populações de cães e gatos.

A verba a ser destinada aos três projetos, num total de R$ 292 mil, provém de multa por descumprimento de acordo firmado em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPF, em 2008, tendo por objeto a instalação e a operação de cancelas nos cruzamentos rodoferroviários no trecho Rio Grande – Pelotas, da rodovia BR 392. O valor, já depositado em juízo, está sendo gradativamente revertido em favor da aquisição de bens e/ou execução de projetos voltados à proteção de interesses difusos e/ou coletivos, com preferência para aqueles que contribuam para a solução de problemas objeto de atuação do Ministério Público Federal na região.

Segundo a procuradora da República Anelise Becker, os projetos objeto do acordo agora homologado contribuem para a mitigação de problemas que envolvem as áreas de preservação permanente existentes no município de São José do Norte, grande parte delas de domínio federal, como ocupações irregulares, depósitos de entulhos e animais domésticos abandonados. O primeiro dos projetos beneficiados com os mesmos recursos foi a ampliação da estrutura do almoxarifado do HU/FURG/EBSERH, atualmente em execução.