MPF/PA questiona município de Belém sobre atendimento a recomendações do Iphan relativas à reforma do Ver-o-Peso

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à prefeitura de Belém (PA) ofício em que pede uma posição do município sobre o atendimento das recomendações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para o projeto de reforma da feira do Ver-o-Peso.

Assinado pelo procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar, o ofício foi enviado na última sexta-feira, 27 de janeiro, ao Secretário Municipal de Urbanismo, Adinaldo Sousa de Oliveira. Assim que o documento for recebido, a secretaria terá 15 dias para apresentar resposta.

Além de buscar informações do município sobre o atendimento das recomendações, baseadas em análise técnica do Iphan e complementadas por contribuições apresentadas em audiência pública realizada no ano passado, o MPF também solicita dados sobre a apresentação, pelo município, de novo projeto de reforma.

Inicialmente prevista para 2016, a reforma do Ver-o-Peso foi adiada como maneira de garantir que o projeto fosse amplamente discutido entre a sociedade e o poder público. Essa decisão foi tomada em abril do ano passado pelos participantes da audiência pública promovida na capital paraense pelo MPF e pelo Iphan, que também promoveu consulta pública pela internet.

A audiência e a consulta públicas foram realizadas após o MPF ter recebido denúncias de feirantes e de organizações não governamentais sobre falta de comunicação, de transparência e de debate social sobre o projeto de reforma, o que levou o procurador regional da República José Augusto Torres Potiguar a solicitar ao Iphan a tomada de medidas para ampliação desse diálogo.

Em resumo, a nota técnica encaminhada pelo Iphan à Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb) no final de novembro recomenda que:

• O projeto deve ter como premissa a requalificação da feira e não a transformação/adequação parcial da feira em supermercado. Nessa ótica, deve considerar a relação de proximidade entre público, compradores e vendedores, bem como dos outros sujeitos envolvidos nas diversas atividades ali realizadas e incidentes na organização da circulação do público e ordenamento dos usos;
• A setorização proposta no projeto da prefeitura deve procurar manter ou aperfeiçoar a disposição existente dos setores considerando a complementaridade das atividades e usos, além de manter as condições adequadas para que sejam mantidas as atividades informais que não têm setor definido e que apenas ocorrem em determinados horários, mas que são fundamentais a determinadas cadeias produtivas ali existentes;
• A concepção de cobertura deve ser resultante da concepção do projeto e não ao contrário, como sinaliza o projeto da prefeitura. A proposta deve considerar, além da premissa de manter-se o caráter de feira, manter-se também as relações de escala, fundo e figura, cheios e vazios, público e privado e a permeabilidade visual da solução projetada. É recomendável a prevalência das circulações transversais sobre as longitudinais, pois estas, além de propiciar maior permeabilidade visual, reforçam a inter-relação cidade/feira/rio e asseguram maior acesso ao público;
• O levantamento do programa de necessidades (briefing) com maior participação da comunidade de usuários deve ser revisto e ajustado, com maior envolvimento dos arquitetos autores do projeto e o acompanhamento de profissionais com experiência nas ações relacionadas à participação popular;
• Devem ser apresentadas informações ao Iphan sobre a perspectiva de realização de projetos para as demais áreas do complexo, e esses projetos devem ser discutidos com os trabalhadores do Ver-o-Peso e submetidos a processo de consulta pública ampla;
• É necessária a apresentação de compatibilidade entre o número atual de boxes/área por setor existente e o proposto de forma relacionada a cada feirante;
• É necessária apresentação de planejamento e cronograma de execução da obra incluindo a fase de mobilização, com definição de estrutura e local para remanejamento temporário;
• É preciso que a proposta da prefeitura deixe claro como será realizada a manutenção do sistema de cobertura, e que leve em consideração que a exaustão por sistema elétrico pode ser um complicador para a manutenção e também gerar custos para os feirantes;
• É preciso que o projeto readeque o sistema de exaustão apresentado, para proporcionar a criação ou utilização de zonas de baixa pressão, que tendem a direcionar o fluxo dos ventos. O Iphan indica que a solução em membranas, tensionada, é mais eficaz e adequada para exaustão e tem custo menor. No entanto, o instituto ressalta que essa alternativa deverá ser corretamente mantida e executada, com exaustores livres à circulação do ar, o que, segundo a nota técnica, não tem ocorrido;
• Para o Iphan, o projeto apresentado pela prefeitura, incluindo a cobertura, implicará na perda de flexibilidade dos espaços e também da permeabilidade visual, além de causar impacto negativo à ambiência do conjunto tombado. Por isso o instituto recomenda que, para as estruturas físicas, seja priorizada a adoção de estruturas aparentemente de caráter reversível, leves e que mantenham a permeabilidade visual para visadas a partir da avenida Castilhos França, bem como a partir do interior da feira.
• Não é suficiente, segundo o Iphan, que o abastecimento de água para todo o complexo se dê apenas a partir da concessionária estadual e sem a adoção de cisternas e caixas d'água. Para suprir as demandas de descargas dos banheiros, por exemplo, não há caixa d'água, apenas as cisternas abastecidas com as águas coletadas das chuvas, e não havendo caixas d'água nos banheiros supõem-se que a utilização desses reservatórios só poderá se dar por meio de bombeamento, o que seria totalmente inadequado e fonte certa de problemas de manutenção.
• O Iphan recomenda que o projeto mantenha a setorização atual, ou o mais próximo possível disto, considerando a lógica de distribuição espacial existente, os arranjos locais e as relações sociais.
• A dimensão, quantidade e ampliação dos boxes devem ser avaliadas e as informações democratizadas com os feirantes. A opção de atendimento à demanda para a ampliação de área deve ser revista no sentido de atender-se a todos que a pleiteiam, mas não nas quantidades de área desejadas, porque, segundo a nota técnica, essa medida resultará em prejuízos aos próprios solicitantes, além de não ser possível menosprezar os espaços de circulação e afastamento das diversas coberturas, assegurando-se a melhor circulação do ar e a permeabilidade visual entre o interior/exterior.
• Com relação ao número e área de barracas por feirante, é fundamental que a prefeitura deixe claros esses números;
• Devem ser avaliadas soluções mínimas para o armazenamento/estoque de materiais;
• O Iphan indica que a criação de um espaço de finalidade apenas contemplativa não se adequará ao contexto exigido pela grande concorrência por espaço que a atividade econômica impõe no local e que seu uso acabará sendo desvirtuado. Por isso o instituto recomenda que os espaços de convivência sejam mantidos, e que seja descartada a proposta de criação de áreas verdes e de lazer meramente contemplativo.
• Deverá ser revista a questão da localização do setor de ervas ao lado do setor de camarão, tendo em vista que as disparidades aromáticas poderão causar dificuldades para ambas as atividades, além de ser necessário considerar a segmentação desses setores.
• Segundo o Iphan, é preciso considerar também se, quando molhado, o piso proposto, korodur, poderá aumentar o risco de acidentes, principalmente para idosos.
• O Iphan recomenda que o setor de animais vivos permaneça. Os órgãos de vigilância sanitária consultados pelo instituto, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), informaram que a manutenção do setor dependerá apenas da obediência à legislação referente à comercialização de animais vivos em feiras e mercados públicos, atentando para localização, delimitação do espaço físico, manutenção da estrutura física, fiscalização e outras questões, zelando pelo transporte, armazenamento e comercialização dos animais, assim como pela salubridade do local e de seu entorno.
• Deve ser evitada a utilização de paredes de alvenaria em parede inteira para alguns setores e a localização do bloco de banheiros deve ser repensada, pois na forma proposta essas medidas poderão constituir obstáculo visual, impactando sobre a permeabilidade visual desejável. Essa observação também é aplicável para a proposta de barraca do setor de industrializados/confecções, que introduz construções de alvenaria e acresce a altura, criando barreiras visuais. A solução apresentada também desconsidera os espaços de convivência do setor e deve ser revista, recomenda o Iphan.
• Deve-se ainda, segundo o Iphan, ser avaliada a possibilidade de inserção de mobiliário nos espaços livres das feiras, tais como alguns bancos, e bebedouros públicos, sugeridos na consulta pública.
• O instituto recomenda que as dúvidas que surgiram a respeito do rebaixamento do piso elevado e possível alagamento da feira sejam respondidas por meio de estudos técnicos que comprovem que a maré cheia não provocará o alagamento diário da feira, sobretudo na área da plataforma, e que também informem se haverá problemas nos períodos de maré lançante e como eles serão mitigados por meio de um rápido escoamento, que não será prejudicado pela elevação de mureta de concreto e vidro.
• O Iphan recomenda que seja utilizado, para a mureta, outro material que não o vidro, tendo em vista deficiências dos sistemas de conservação e segurança da feira.
• Também é recomendado que sejam realizados estudos sobre a possibilidade da permanência dos portos de embarque e desembarque e instalação de atracadouros para embarcações menores, bem como estudos de cálculo da contenção, de modo que ela seja adequada para suportar esse tipo de esforço, evitando novos rompimentos no cais. Caso os pequenos terminais privados forem mantidos, deve-se definir previamente um modelo de projeto que seja adequado ao conjunto.
• A acessibilidade do projeto deve ser ajustada às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais normas brasileiras, inclusive com relação aos banheiros e bancadas de refeição.

Íntegras de documentos publicados pelo Iphan:

Parecer Técnico nº 084/2016
Nota Técnica nº 016/2016
Contribuições Recebidas
Planilha síntese das contribuições
Ata da Audiência Pública
Ata de reuniões com grupos sociais diversos