MPF e DPU pedem à Justiça entrega urgente de moradias para impactados por projeto de urbanização em Belém (PA)
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) encaminharam ação à Justiça Federal nesta quarta-feira (8) com pedido para que o município de Belém, a Caixa Econômica Federal e a União sejam obrigados a adotar medidas urgentes para a entrega de todas as unidades habitacionais previstas no projeto Portal da Amazônia, de revitalização da orla da capital paraense.
Apesar de o projeto ter desalojado 360 famílias em 2008 com a promessa de reassentá-las no prazo de um ano em conjunto habitacional a ser construído na área, localizada no bairro do Jurunas, e mesmo já tendo sido repassados R$ 10,5 milhões em recursos federais para as obras, até agora apenas 16 apartamentos foram entregues, menos de 5% do previsto. Além disso, outras 22 famílias desalojadas que seriam reassentadas em outras áreas também ainda não foram atendidas.
Os procuradores da República Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago e Felipe de Moura Palha e os defensores públicos federais Raphael de Souza Lage Santoro Soares e Wagner Wille Nascimento Vaz pedem que a Justiça obrigue o município, a Caixa e a União a apresentarem, em 30 dias, informações sobre a quantidade de moradias ainda não construídas e cópias dos contratos com as construtoras e dos respectivos processos de pagamentos e boletins de medição, e, dentro de 60 dias, de cronograma para a conclusão de todas as unidades habitacionais.
O MPF e a DPU pedem que seja estabelecido um prazo não superior a dois anos para a entrega das moradias, incluindo o tempo a ser gasto com as fases de licitação, de contratação e de efetiva execução das obras. Na ação judicial também foi pedido que a Justiça obrigue os réus a apresentarem, em 60 dias, relação das famílias que serão reassentadas, com indicação da ordem de reassentamento e dos critérios utilizados para defini-la.
Demais pedidos – Em relação especificamente à Caixa e à União, o pedido do MPF e da DPU é para que a Justiça determine a esses réus a apresentação, em 30 dias, de medidas concretas para coordenação efetiva da construção do empreendimento, com aplicação de punições e suspensão de repasses de recursos quando for necessário.
Para o município e a Caixa, a ação judicial pede que esses réus sejam obrigados a apresentar, dentro de 60 dias, medidas concretas para fiscalização efetiva do andamento das obras a serem realizadas pela construtora a ser contratada, com aplicação de punições em caso de descumprimento do contrato.
Também foi pedida decisão judicial urgente que imponha ao município, à Caixa e à União Federal a obrigação de, dentro de 30 dias, reajustarem o auxílio-aluguel pago às famílias desalojadas pelo projeto, tendo por base o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).
Outro pedido urgente foi de que os réus sejam obrigados a implementar, dentro de 30 dias, a vedação efetiva do acesso à área do empreendimento por pessoas não identificadas ou não autorizadas, e também a limpeza regular das obras inacabadas, para conservação da estrutura já construída.
Foi pedida, ainda, audiência de conciliação entre as instituições autoras da ação e rés no processo.
Para a fase final do processo, na sentença, o MPF e a DPU pedem que o município, a Caixa e a União sejam obrigados a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos, com recolhimento ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), e R$ 100 mil em danos morais individuais para cada família beneficiária do projeto Portal da Amazônia que se habilitar no processo na fase de execução das determinações judiciais.
Se a Justiça acatar os pedidos da ação e os réus descumprirem as determinações judiciais, os autores da ação pedem a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia e por obrigação desatendida.
Entenda o caso – O projeto Portal da Amazônia foi concebido com a proposta de erradicar as palafitas da orla do bairro do Jurunas, em Belém, promovendo a revitalização e urbanização da área, mediante a construção de unidades habitacionais para as famílias e de obras de infraestrutura no entorno.
A iniciativa é do município de Belém, em parceria com a União, por meio do extinto Ministério das Cidades, e inicialmente previa o investimento de R$ 25,7 milhões em recursos públicos, sendo R$ 18,8 milhões em repasses federais ao município.
Para implementar o projeto e dar início às obras, foi necessário promover a desocupação do local. O plano de reassentamento previu a construção de conjunto habitacional composto de 45 blocos, com oito apartamentos em cada bloco, totalizando 360 unidades habitacionais, assim como áreas de lazer, praça e zona esportiva. Outras 22 famílias desalojadas seriam realocadas para moradias localizadas em outras áreas.
Com a perspectiva de terem condições mais dignas de moradia, as famílias aceitaram a proposta do projeto, e desocuparam voluntariamente a área para que as obras fossem iniciadas. Um acordo assinado entre as famílias e o município previa que o reassentamento seria realizado dentro de um ano e que, até a entrega das moradias, cada família receberia auxílio-aluguel no valor de R$ 450 por mês.
Logo após a assinatura do acordo, ainda em 2008, as famílias denunciaram ao MPF que faltava transparência nas informações sobre o projeto, e que também faltava atendimento em assistência social. Apesar da cobrança permanente das famílias e do MPF, as obras foram realizadas em ritmo lento, até que chegaram a um estado que, na prática, é de abandono.
“Parecer técnico do MPF demonstra, além da completa inércia dos entes gestores, o descaso com os recursos públicos destinados e já empregados nas obras. Os blocos inacabados estavam (e continuam) sem qualquer cuidado com a preservação dos materiais, nem contam com a adoção de medidas efetivas para vedar o acesso de pessoas não identificadas. Simplesmente ocorreu o completo abandono das obras, sem qualquer compromisso com os recursos públicos destinados ou com a comunidade”, criticam na ação o procurador da República e os defensores públicos federais.
“Além disso, constatou-se que as obras inacabadas, devido à ausência de ocupação e vigilância, estavam sendo ocupadas por pessoas não identificadas, gerando violência, ambientes insalubres e péssimas condições sanitárias”, ressaltam os representantes do MPF e da DPU.
Outras ações – A partir de ação ajuizada pelo MPF em 2006, a Justiça Federal no Pará chegou a anular a primeira concorrência pública realizada para selecionar a construtora do projeto, em que a empresa Andrade Gutierrez saiu vencedora, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, derrubou a decisão.
Na ação, o MPF havia apontado que a licitação se baseou apenas em estudos preliminares, sem o rigor exigido legalmente em relação ao detalhamento da obra, e que a licitação foi realizada antes dos estudos de impacto ambiental.
A partir de 2017, com base nas investigações relacionadas à operação Forte do Castelo, em que, a pedido do MPF e com autorização da Justiça Federal, a Polícia Federal cumpriu mandados de prisão temporária, de condução coercitiva e de busca e apreensão contra o ex-senador pelo Pará e ex-prefeito de Belém Duciomar Gomes da Costa e oito outros investigados por corrupção, o MPF ajuizou denúncias criminais e ações civis públicas contra o grupo, acusado de dilapidar os cofres públicos em pelo menos R$ 400 milhões. Entre os projetos que tiveram recursos desviados está o do Portal da Amazônia. Os processos tramitam na Justiça Federal em Belém.
Íntegra da ação do MPF e da DPU pela conclusão do Portal da Amazônia
Fotos de vistoria feita pelo MPF na área do projeto em dezembro de 2018 (créditos: Helena Palmquist/MPF)
