Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados
A interação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi tema de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O procurador da República Leonardo Andrade Macedo, encarregado de proteção de dados pessoais no MPF (DPO), foi uma das autoridades ouvidas pelo colegiado.
O procurador lembrou que a LGPD é recente e alguns dispositivos entraram em vigor apenas neste ano. Entre eles os relativos ao poder sancionatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por isso, na avaliação dele, é natural que surjam impasses na interpretação dos dispositivos à medida que a lei vai sendo aplicada.
O MPF também já teve dificuldade de acesso a dados, tendo como alegação a LGPD. Mas, segundo ele, a LGPD não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas. As demais autoridades ouvidas pela Comissão também afirmaram que o acesso a informações de órgãos públicos e de agentes públicos não pode ser prejudicado por interpretações equivocadas da LGPD.
“Recentemente, foi, inclusive, editada uma nota técnica explicando que a Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados previstos nesta legislação não afetam o poder de requisição de dados previsto na Lei Complementar 75/1993, que confere ao Ministério Público a possibilidade de obter os dados de quaisquer instituições públicas e privadas”, disse. “Evidentemente, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe a quem recebe esses dados adotar as medidas necessárias para a preservação desse sigilo”, completou Leonardo.
O procurador disse que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem papel fundamental de estabelecer diretrizes para a interpretação da LGPD e para superar os impasses em relação à Lei de Acesso à Informação. A LAI completou dez anos nessa quinta-feira (18). O autor do pedido da audiência pública, realizada nessa terça-feira (16), foi o deputado Elias Vaz (PSB/GO).
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
