MPF propõe ação para que o governo federal inclua janela em Libras em todos os comunicados de interesse público
O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a União a incluir janela em Libras em todas as propagandas, campanhas e programas de interesse público governamentais. A ACP foi proposta pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/PR), João Vicente Beraldo Romão, contra a União nesta semana e distribuída à 6ª Vara Federal de Curitiba.
Tanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto a Norma Complementar 01/2006, do Ministério das Comunicações trazem em comum a necessidade de inclusão da janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras nas campanhas institucionais e nos informativos de utilidade pública veiculados nos serviços de radiodifusão de sons e imagens. Esta última determina tal obrigatoriedade há mais de dez anos, sem que a administração pública verificasse seu efetivo cumprimento.
Atualmente, as campanhas e propagandas do governo federal, que muitas vezes veiculam informações relevantes sobre doenças, epidemias e demais assuntos de utilidade pública, não incluem a janela de Libras, trazendo apenas legendas que reproduzem o áudio. Este recurso não satisfaz, integralmente, as necessidades dos surdos ou deficientes auditivos, já que Libras é considerada a primeira língua deles, e a compreensão do português pode apresentar muitos empecilhos na comunicação.
Assim, conforme pontuado pelo PRDC/PR, na ACP, “o poder público deve adotar instrumentos capazes de propiciar a inclusão do deficiente em igualdade de condições com os demais, eliminando entraves e obstáculos, de modo que os portadores de deficiência possam viver de forma independente”.
Íntegra da Ação Civil Pública n. 5057492-32.2018.404.7000.
