MPF emitirá pareceres em todos os processos judiciais sobre defesa da concorrência em que o Cade é parte
A partir de agora, o Ministério Público Federal (MPF) emitirá pareceres em todos os processos judiciais sobre direito da concorrência em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) seja parte. A medida coloca em prática enunciados da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR/MPF) que já preveem a atuação.
A partir de solicitação do procurador regional da República Márcio Barra Lima, titular da representação do MPF junto ao Cade, a Procuradoria Federal Especializada do órgão comprometeu-se a requerer à Justiça a intimação do MPF em todos os processos em que atua, independentemente da instância de tramitação. A orientação foi repassada pelo chefe-substituto do órgão, Fábio Henrique Sgueri, a todos os procuradores federais lotados no Cade.
O Enunciado 16 da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, aprovado em março do ano passado, prevê que “constitui múnus do Ministério Público Federal atuar em processos administrativos e judiciais na repressão às infrações contra a ordem econômica e zelar pela observância por parte dos agentes econômicos dos princípios constitucionais da livre concorrência e da defesa do consumidor e dos direitos e interesses tutelados pela Lei 12.529/11”.
Já o Enunciado 17, aprovado na mesma data, estabelece que “dado que a coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei 12.529/11, o Ministério Público Federal deverá oficiar como custos legis nos processos em que o CADE figure no polo ativo ou passivo da ação, como recorrente ou recorrido, nos quais esteja em causa matéria relativa ao direito da concorrência”.
Para Barra Lima, “a resposta da Procuradoria Federal do Cade à solicitação do MPF consolida os ganhos institucionais conquistados nas gestões anteriores e permite um avanço no aperfeiçoamento das rotinas de trabalho do MPF na seara judicial da concorrência, sempre buscando a repressão das condutas anticoncorrenciais e a prevenção da concentração de mercado, além de contribuir com soluções eficientes e equitativas na promoção da concorrência.”
Cade - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, com atribuição em todo o território nacional. É, no âmbito do Poder Executivo, a entidade responsável por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, além de fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
