Justiça condena companhia de águas e saneamento a despoluir praia de Canasvieiras em Florianópolis (SC)
Casan tem prazo de 90 dias para executar projetos de recuperação
Após ação civil pública do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a efetuar a adequação do sistema de tratamento de esgoto às condições impostas pelo licenciamento ambiental. Ainda cabe à Casan realizar a recuperação da praia e das águas do mar de Canasvieiras, assim como da foz do Rio do Brás.
A companhia tem 30 dias para apresentar um projeto de recuperação integral do Rio do Brás e da Praia de Canasvieiras, bem como proposta de reforma da estação de tratamento de esgoto do Rio do Brás. Na sentença, foi fixado prazo de 90 dias para a execução dos dois projetos, que deverão ser aprovados pelo MPF.
Em caso de descumprimento da decisão, além da responsabilização por improbidade administrativa do presidente da Casan, Valter José Gallina, será aplicada multa diária no valor de R$ 100 mil, a ser cobrada em ação regressiva dos agentes públicos responsáveis pela infração.
A Justiça também determinou que a ré impeça qualquer tipo de despejo de esgotos nos Rios do Brás e Papaquara.
ACP Nº 5026969-58.2014.4.04.7200/SC.
