MPF concorda com bloqueio de R$ 80 mi de concessionária de Viracopos pelo BNDES

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra recurso da Aeroporto Brasil Viracopos (ABV), concessionária do aeroporto de Campinas (SP), em ação contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A ABV pede a liberação imediata de R$ 80 milhões bloqueados em sua conta pelo banco e a suspensão imediata de cobranças da Anac até a liberação dos recursos. Os pedidos já foram negados em primeira instância.

A verba bloqueada tem origem em contrato da ABV com a administradora de estacionamentos Allpark para a transferência da exploração do edifício-garagem. A ABV havia solicitado a transferência dos recursos, depositados na conta usada para as operações de financiamento com o BNDES, para quitar obrigações com a ANAC. O banco, no entanto, vetou o repasse alegando que o contrato cedia um direito que já havia sido cedido ao BNDES e demais credores.

Em parecer ao Tribunal Regional Federal (TRF2), o MPF na 2ª Região (RJ/ES) defende que seja mantida a decisão de primeira instância rejeitando os pedidos da ABV e obrigando a inclusão no processo dos demais bancos financiadores. “Caso os pedidos da concessionária forem julgados procedentes, isso repercutirá não só na esfera do BNDES, mas também dos outros credores da operação”, argumenta o procurador regional da República Flávio Paixão.

Para o MPF, um exame inicial da situação aponta que o contrato com a Allpark infringiu o contrato anterior de financiamento, cedendo direitos sem a anuência dos credores e esvaziando as receitas projetadas para pagar as operações de financiamento. “Por ora, não se mostram presentes os requisitos para concessão de medida liminar, já que não há elementos robustos que evidenciem a existência do direito reclamado pela concessionária”, sustenta o procurador regional no parecer.