A pedido do MPF, MP-SE e MPT, Justiça formaliza acordo sobre gestão de recursos do Hospital Cirurgia

Após ação ajuizada em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça Federal homologou acordo sobre a gestão de recursos federais repassados para o Hospital Cirurgia. No documento, a Prefeitura de Aracaju aceitou abrir mão da gestão dos recursos em favor do Governo do Estado. Já a administração do Hospital Cirurgia se comprometeu a reabrir seu centro cirúrgico para pacientes do SUS em 48 horas. O acordo foi homologado nesta terça-feira, 05 de dezembro.

Durante as negociações do acordo, a garantia de regularização imediata dos serviços do hospital foi assegurada com o compromisso do Governo do Estado em repassar, em até 48 horas, R$ 500 mil para Município de Aracaju, a título de adiantamento de parcela dos incentivos estaduais. Já a Prefeitura se comprometeu a repassar o valor, integral e imediatamente, para o Hospital Cirurgia. Em contrapartida, a entidade hospitalar está obrigada a, de imediato, disponibilizar à população vagas no sistema de regulação e, dentro de até 48 (quarenta e oito horas), reabrir o centro cirúrgico para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A regras da nova gestão dos recursos públicos para o Hospital Cirurgia está prevista no Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP), segundo o qual a gestão da entidade hospitalar será, desde 1º de janeiro de 2018, integralmente assumida pelo ente estadual. A Secretaria Estadual de Saúde se comprometeu assumir integralmente a regulação dos serviços e procedimentos que venham a ser executados pelo Hospital Cirurgia, bem como a adotar medidas de ampla e irrestrita transparência quanto às regras de regulação e filas presentes e futuras para cada procedimento executado.

Durante o processo de transferência da gestão hospitalar, será formada uma equipe de transição, composta por servidores municipais e estaduais, que prestará os serviços no Hospital Cirurgia até que se defina o grupo de servidores do Governo do Estado que atuará, definitivamente, no referido hospital.

Confira aqui a íntegra do acordo homologado.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Justiça Federal em Sergipe.