MPF ajuíza ação para garantir prestação de serviço postal aos moradores de Vera Cruz/RS não atendidos pelos Correios

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Cruz do Sul, por meio do Procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa, ajuizou ação civil pública (ACP) para garantir aos moradores dos Loteamentos Monte Belo, Bela Vista I, II e III (Bela Vista II – Segunda Etapa), Jardim Tropical, El Álamo e Belo Horizonte, todos no município de Vera Cruz/RS, a prestação de serviço público postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Com a ação, o MPF pretende que seja efetivada a entrega das correspondências diretamente no endereço de cada destinatário, bem como seja determinado que o ente municipal providencie a identificação da totalidade das vias nos loteamentos citados e a fiscalização da numeração correta dos respectivos imóveis, a fim de possibilitar a prestação do serviço demandado a ECT.

Para o MPF em Santa Cruz do Sul, práticas dessa espécie afrontam os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento pelo serviço público que pode ser considerado da mais alta relevância e não vem sendo desempenhado satisfatoriamente.

Ainda, conforme mencionado na ação, essa circunstância, por si só, é capaz de privar a comunidade do direito fundamental à comunicação, e, indiretamente, do exercício das demais liberdades constitucionais.