MPF firma TAC com prefeitura de Japeri (RJ) para publicização de gastos com educação
Gestão de recursos públicos deverá ser disponibilizada no site da Secretaria Municipal de Educação
O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti e a prefeitura de Japeri celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) para divulgação dos gastos na área de educação. A administração municipal se comprometeu a cumprir a exigência constitucional de publicizar as informações necessárias ao controle da gestão de recursos públicos.
No site da Secretaria Municipal de Educação deverão ser disponibilizadas informações de indicação do cardápio elaborado pela nutricionista, separado por faixa etária; de consumo diário estimado dos gêneros alimentícios por escola; de estoque de alimentos de cada escola; de pedidos enviados às empresas; e os recibos digitalizados assinados pelos representantes das escolas e das respectivas notas fiscais. Os dados devem ser atualizados mensalmente.
O acordo já está em vigor e servirá para monitorar a qualidade da merenda a partir do ano letivo de 2016. Se não houver cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas, a prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de mil reais, além das penalidades legais cabíveis contra os gestores públicos responsáveis.
O procurador da República Eduardo El Hage, responsável pela elaboração do TAC, diz que "o termo de ajustamento de conduta vai ser essencial para fiscalização da qualidade da merenda escolar por pais, alunos e conselheiros da alimentação escolar (CAE). A partir de agora, qualquer pessoa poderá saber o que cada escola está pedindo e oferecendo de gêneros alimentícios, quanto a prefeitura está pagando por cada item e quem são as empresas que emitem as notas fiscais. Tudo digitalizado e acessível de maneira instantânea por qualquer cidadão".
Os primeiros documentos já estão disponíveis no endereço da Secretaria Municipal de Educação de Japeri: http://www.semecjaperi.rj.gov.br/index.php?up=nav/list_docs_public_2
Os primeiros documentos já estão disponíveis no endereço da Secretaria Municipal de Educação de Japeri: http://www.semecjaperi.rj.gov.br/index.php?up=nav/list_docs_public_2
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